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Doc. ADM Direito 718.1434.1372.9454

1 - TJMT DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. INVIABILIDADE DE MEDIDA SATISFATIVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 485.6371.2491.9590

2 - TJMT Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Instituição de pagamento. Bloqueio unilateral de valores decorrentes de transação comercial previamente autorizada. Ausência de comprovação de fraude ou irregularidade. Falha na prestação do serviço. Violação à boa-fé objetiva e ao dever de transparência. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso desprovido.

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