EMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. arts. 1.417 E 1.418 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. QUANTIA ATRIBUÍDA À CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO. INAPLICABILDIADE DO TEMA 1076, DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, condenando a parte ré a promover a transferência e o registro de imóvel, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, além de determinar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré alega que não houve recusa em realizar a transferência, argumentando que a autora poderia ter feito a lavratura da escritura pública e que não foi devidamente notificada sobre a pretensão da autora de lavrar a escritura pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré se recusou a outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel, justificando a procedência da ação de adjudicação compulsória e a condenação em honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A parte ré não cumpriu a obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel, configurando a recusa, o que justifica a propositura da ação, já que os demais requisitos para tanto foram cumpridos (existência de contrato válido de compra e venda e quitação do preço do imóvel).4. A parte autora enviou notificações por e-mail à ré, que não foram impugnadas, demonstrando a tentativa de cumprimento da obrigação.5. A cláusula contratual permitia que a parte autora lavrasse a escritura apenas se a ré tivesse outorgado procuração específica, o que não ocorreu.6. A resistência da ré ao cumprimento da obrigação caracteriza a sucumbência, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios.7. O valor da causa foi corretamente fixado com base no preço do imóvel, conforme a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, com majoração para 11%.Tese de julgamento: A recusa do compromissário comprador em outorgar a escritura definitiva de compra e venda, após a quitação integral do preço, configura a possibilidade de propositura de ação de adjudicação compulsória «inversa»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º e 2º, 497, 814, 1.417 e 1.418; CC/2002, art. 661, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0001688-82.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 20.05.2023; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote