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Doc. ADM Direito 739.0608.7139.8284

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUST

IÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A HIPOSSUIFICÊNCIA ALEGADA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. alegada nulidade da decretaçÃO de revelia, ante a ausência de intimação pessoal para regularização da representação processual, EM VIOLAÇÃO AO CPC, art. 76. SEM RAZÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO A FALHA É RELACIONADA À FALTA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO AOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE O RÉU FOI CONSIDERADO REVEL PORQUE NÃO APRESENTADA A PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, II, DO CPC, HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TESE AFASTADA. 3. PRETENSÃO DE QUE SEJA ANALISADA A TESE DE SIMULAÇÃO DO CONTRATO, AO ARGUMENTO DE QUE TAL QUESTÃO NÃO PODERIA SER DECLARADA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA EFETIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VISTO QUE OS RECORRENTES ALEGAM NUNCA TEREM LOCADO O BEM IMÓVEL, EMBORA TENHA SIDO ACOSTADO CONTRATO EXPRESSO NESSE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARIAM A ANÁLISE PORMENORIZADA DA RELAÇÃO, COM O EFEITIVO CONTRADITÓRIO, O QUE SERIA INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 450.2169.2596.4546

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. SEGURO-FIANÇA QUE NÃO EXIME O LOCATÁRIO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO LOCADOR, AINDA QUE EXISTENTE GARANTIA SECURITÁRIA. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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