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Doc. ADM Direito 429.0363.7198.7538

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO/ ALONGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso de ag

ravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do CDC ao produtor rural; (ii) a verificação dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR reconhece que a aplicação do CDC a contratos de crédito rural depende da demonstração da vulnerabilidade do produtor rural, conforme a teoria finalista mitigada.3.1. No caso concreto, a controvérsia sobre o alongamento da dívida pode ser resolvida pela análise dos documentos apresentados e das condições previstas no item 2.6.9, do Manual de Crédito Rural, revelando-se desnecessária a inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII;Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.12.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0083726-11.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0001653-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 552.6910.2209.7795

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contratos de empréstimo pessoal. Recurso de apelação do réu não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, determinando a adequação da taxa de juros contratada, que foi considerada abusiva por estar acima do dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, e a devolução dos valores pagos a maior, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo são abusivas e se cabe a repetição de indébito dos valores pagos a maior pela parte autora. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros cobradas pela instituição financeira superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade. 4. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justificassem a cobrança de juros elevados, limitando-se a alegações genéricas sobre o perfil de risco dos clientes. 5. A revisão das taxas de juros é admissível quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que foi comprovado no caso em questão. 6. A sentença que determinou a devolução dos valores pagos a maior foi mantida, considerando a repetição do indébito devido à cobrança abusiva. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, sendo cabível a revisão das cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo e a devolução dos valores pagos a maior em razão da abusividade constatada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371, 489, § 1º, 406, § 1º; CC/2002, arts. 884, 51, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2093714, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2019; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 711.4267.2860.2405

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PATOLOGIA IDENTIFICADA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefícios acidentários, sob o fundamento de inexistência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve o alegado cerceamento de defesa; e, (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada se mostra suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a realização de novo exame pericial.4. O laudo pericial não reconheceu a presença do nexo causal entre a sequela apresentada e o trabalho exercido, sendo a mazela de natureza degenerativa e sem relação direta com o trabalho habitual.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária, sendo dispensável a produção de quaisquer outras provas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é esclarecedora e suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização das medidas requeridas no apelo. 2. É inviável a concessão de benefício acidentário quando não estiver comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho. 3. A concessão de benefício acidentário exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral habitual, sendo insuficiente a ocorrência de acidente ou doença ocupacional sem a demonstração de sequelas que comprometam as atividades exercidas na data do evento infortunístico.... ()

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