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Doc. ADM Direito 723.5363.7091.3142

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. «Ação de reparação por danos materiais». Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. e competência da Justiça Estadual. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. visando à reforma de decisão saneadora que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e a tese de competência da Justiça Federal para a ação em que se discute desfalques em conta vinculada ao Pasep e a aplicação de expurgos inflacionários sobre o saldo correspondente.II. Questão em discussão2. A discussão no recurso consiste em saber se: (i) há legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo da demanda em que se discute alegado desfalque de valores depositados em conta individualizada do Pasep; e (ii) a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, conforme Tema Repetitivo 1.150 do STJ.3.1. Todavia, em se tratando de parte da pretensão voltada à recomposição do saldo mediante a substituição dos índices oficiais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, com a incidência dos índices inflacionários expurgados, a legitimidade recai sobre a União, com a consequente competência da Justiça Federal. Precedentes.4. A competência para julgar a demanda relativa a desfalques e alegada má gestão da conta vinculada ao Pasep, movida exclusivamente contra o Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. na discussão dos índices de atualização do saldo da conta individual, com a consequente extinção parcial do processo feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI._______________Teses de julgamento: «1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para a demanda em que se discutem desfalques e falhas na prestação de serviço relativos à conta individualizada do Pasep, conforme Tema Repetitivo 1.150 do STJ, mas não tem legitimidade para responder a pretensão de revisão dos índices aplicados a remunerar o saldo da conta individualizada, conforme o fixado pelo Conselho Diretor do Fundo. 2. A competência para o julgamento de ação de ressarcimento por desfalques em conta Pasep movida exclusivamente contra o Banco do Brasil é da Justiça Estadual, e da Justiça Federal quanto à aplicação dos expurgos inflacionários sobre a conta vinculada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 485, VI; Lei Complementar 08/1970, art. 5º; Decreto 9.978/2019, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 09/3/2026; e TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - julgado em 09/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 601.9607.8932.4100

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA - RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS - PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA AUTONOMIA DA VONTADE - PLEITOS DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANO MORAL PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, na qual o autor, motorista parceiro da plataforma digital, teve sua conta suspensa unilateralmente pela ré, alegando ausência de justificativa e prejuízo financeiro, requerendo a reativação do cadastro, pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute se é legítima a rescisão unilateral do contrato de parceria entre motorista e plataforma digital em razão de descumprimento do código de conduta, e se cabe a obrigação de restabelecimento do cadastro e a condenação por lucros cessantes e danos morais decorrentes da exclusão da plataforma.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal pleiteada pelo Autor era apenas abonatória e dispensável para o julgamento da lide, conforme CPC, art. 355, I.4. A relação entre as partes é de natureza civil, regida pela autonomia da vontade e liberdade contratual, não sendo possível impor à Apelada a obrigação de restabelecer o contrato sem demonstração de ilegalidade.5. O desligamento do Autor da plataforma foi motivado por descumprimento do Código de Conduta da Uber, com relatos de condutas proibidas, configurando exercício regular do direito pela Apelada.6. A exclusão unilateral do motorista da plataforma não configura ato ilícito, especialmente quando prevista nos Termos e Condições Gerais e justificada por reclamações de usuários.7. Foi assegurado ao Autor o direito de defesa após a suspensão, não havendo abusividade na decisão da Apelada de manter o descredenciamento.8. Diante da ausência de ato ilícito, os pedidos de reintegração, lucros cessantes e danos morais são improcedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a rescisão unilateral do contrato de parceria entre motorista e plataforma digital de transporte quando comprovado o descumprimento dos termos e condições gerais e do código de conduta da plataforma, não configurando ato ilícito a exclusão do motorista sem necessidade de reativação judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 355, I e 487, I; CC/2002, arts. 421 e seguintes; LGPD, arts. 5º, I, 12, § 2º, e 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026816-78.2022.8.16.0017, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0010020-34.2020.8.16.0194, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 05.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0025874-65.2020.8.16.0001, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0031876-49.2019.8.16.0013, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 15.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2024, DJEN 06.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2024, DJe 21.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Uber agiu corretamente ao suspender a conta do motorista, porque ele descumpriu as regras da plataforma, como fazer contatos proibidos com passageiros. O juiz entendeu que a Uber pode encerrar o contrato a qualquer momento quando o motorista não respeita as normas, e que não houve ilegalidade nem obrigação de reativar a conta. Também foi decidido que não era necessário ouvir testemunhas, porque as provas já eram suficientes. Por isso, o pedido do motorista para voltar a trabalhar na Uber e receber indenização por danos foi negado.... ()

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