I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. visando à reforma de decisão saneadora que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e a tese de competência da Justiça Federal para a ação em que se discute desfalques em conta vinculada ao Pasep e a aplicação de expurgos inflacionários sobre o saldo correspondente.II. Questão em discussão2. A discussão no recurso consiste em saber se: (i) há legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo da demanda em que se discute alegado desfalque de valores depositados em conta individualizada do Pasep; e (ii) a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, conforme Tema Repetitivo 1.150 do STJ.3.1. Todavia, em se tratando de parte da pretensão voltada à recomposição do saldo mediante a substituição dos índices oficiais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, com a incidência dos índices inflacionários expurgados, a legitimidade recai sobre a União, com a consequente competência da Justiça Federal. Precedentes.4. A competência para julgar a demanda relativa a desfalques e alegada má gestão da conta vinculada ao Pasep, movida exclusivamente contra o Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. na discussão dos índices de atualização do saldo da conta individual, com a consequente extinção parcial do processo feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI._______________Teses de julgamento: «1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para a demanda em que se discutem desfalques e falhas na prestação de serviço relativos à conta individualizada do Pasep, conforme Tema Repetitivo 1.150 do STJ, mas não tem legitimidade para responder a pretensão de revisão dos índices aplicados a remunerar o saldo da conta individualizada, conforme o fixado pelo Conselho Diretor do Fundo. 2. A competência para o julgamento de ação de ressarcimento por desfalques em conta Pasep movida exclusivamente contra o Banco do Brasil é da Justiça Estadual, e da Justiça Federal quanto à aplicação dos expurgos inflacionários sobre a conta vinculada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 485, VI; Lei Complementar 08/1970, art. 5º; Decreto 9.978/2019, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 09/3/2026; e TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - julgado em 09/3/2026.... ()
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