1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. ENTREGA EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORN
O DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de alegadas falhas na prestação de serviços educacionais durante intercâmbio internacional, abrangendo inadequações na hospedagem e no conteúdo do curso.2. Sentença de parcial procedência, reconheceu a revelia, com condenação da requerida à restituição de valores e indenização por danos morais.3. Interposição de recurso pela requerida, alegando preliminarmente a nulidade da citação por ter sido realizada em endereço antigo, sendo recebida por terceiro sem vínculo. No mérito, defende a regular prestação dos serviços e pleiteia a improcedência dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a citação realizada em endereço antigo da empresa, já atualizado junto à Junta Comercial; (ii) saber se a sentença pode ser mantida ou se é necessária a anulação por vício de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A regularidade da citação é pressuposto processual indispensável à validade do processo, nos termos do CPC, art. 239.6. Requisitos da citação válida: Para a validade da citação de pessoa jurídica, é indispensável a entrega do mandado no endereço atualizado e seu recebimento por funcionário ou representante, nos termos do CPC, art. 248, § 2º.7. Caso concreto: A citação foi realizada em endereço desatualizado, embora a requerida houvesse registrado a mudança na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. O recebedor não tinha vínculo comprovado com a empresa.8. No caso concreto, a requerida comprovou a mudança de endereço antes do ajuizamento da ação, com registro regular na Junta Comercial, o que confere publicidade e eficácia erga omnes à alteração.9. Inaplicabilidade da teoria da aparência: A publicidade do registro na Junta Comercial prevalece sobre eventuais inconsistências em meios digitais (site/LinkedIn), conforme precedente do STJ (REsp. 1.976.741).10. Nulidade da sentença: A citação irregular viola o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), impondo a anulação dos atos processuais subsequentes.11. Retorno aos autos de origem: Necessidade de regularização do processo com oitiva da requerida, afastando-se a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura de prazo para apresentação de defesa.Tese de julgamento: A citação de pessoa jurídica realizada em endereço desatualizado, não obstante a alteração regularmente registrada na Junta Comercial, é inválida por não atender aos requisitos do CPC, art. 248, § 2º, sendo inaplicável, na hipótese, a teoria da aparência.Dispositivos relevantes citadosCPC:, art. 239, 248, § 2º, e CPC:, art. 1.013, § 3º Lei 8.934/1994: art. 32Lei 18.413/2014: art. 4ºJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/05/2022TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0002255-50.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 17/06/2024... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que desclassificou a conduta do apelado de tráfico de drogas para posse de entorpecente para consumo pessoal, aplicando sanções previstas na Lei 11.343/2006 e no CP (Fato 01), em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em posse do réu, e o condenou pela prática do delito de ameaça (Fatos 02 e 03). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos suficientes para caracterizar a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao apelado, ou se deve ser mantida a desclassificação da conduta para posse de entorpecente para consumo pessoal. III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada, mas a autoria do delito de tráfico não foi suficientemente demonstrada.4. A quantidade de droga apreendida é compatível com consumo pessoal, não evidenciando tráfico.5. O réu estava alterado no momento da abordagem, o que corrobora a versão de uso pessoal das drogas.6. Não foram realizadas investigações que comprovassem a intenção de comercialização das drogas. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários à defensora dativa nomeada.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a destinação comercial da droga apreendida, aliada à condição de usuário do réu, justifica a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, conforme a Lei 11.343/2006, art. 28._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE. CONTRATO DE PERMUTA. NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS BENS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE TERMO DE OCUPAÇÃO DA COHAPAR. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E INTRANSFERÍVEIS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a declaração de validade de contrato de permuta, a transferência de imóvel e indenização por danos morais.A recorrente sustentou que a escritura pública de doação e o contrato de permuta referiam-se ao mesmo imóvel, razão pela qual possuiria legitimidade para ajuizar a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se podem ser conhecidos pedidos formulados pelos apelados em contrarrazões; e (iii) determinar se a apelante possui legitimidade ativa para pleitear a declaração de validade e o cumprimento de contrato de permuta do qual não participou. III. RAZÕES DE DECIDIRA apelante impugna especificamente o fundamento da sentença relativo à ilegitimidade ativa, expondo razões aptas, em tese, a infirmar a decisão recorrida, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. As contrarrazões destinam-se exclusivamente à impugnação do recurso, não constituindo meio processual adequado para formulação de pedidos autônomos, razão pela qual não se conhecem os pleitos de concessão de gratuidade e de declaração de invalidade do negócio jurídico. Os documentos demonstram que o contrato de permuta envolveu, de um lado, parte da data de terras 12 da quadra 16, no Distrito de Paiquerê, e de outro, uma chácara localizada em vila rural administrada pela COHAPAR, não se confundindo o imóvel objeto da doação com o imóvel cuja utilização a autora pretende obter. O termo de ocupação temporária firmado com a COHAPAR possui natureza personalíssima e estabelece a intransferibilidade dos direitos dele decorrentes, vedando cessão gratuita ou onerosa do imóvel. As cláusulas contratuais revelam fortes indícios de incompatibilidade da permuta com as restrições impostas no instrumento firmado com a COHAPAR, circunstância que reforça a impossibilidade de acolhimento da pretensão deduzida. A apelante não figura como contratante nem como cessionária dos direitos decorrentes da permuta, inexistindo autorização legal para pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. A representação processual não se confunde com substituição processual, e a hipótese não se enquadra em nenhuma forma de legitimação extraordinária admitida pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a mera anuência ou ausência de participação contratual não confere legitimidade ativa para pleitear a rescisão, validade ou cumprimento de contrato de permuta. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.O princípio da dialeticidade recursal é observado quando o recorrente impugna especificamente os fundamentos da sentença e apresenta razões aptas, em tese, a justificar sua reforma. Pedidos autônomos formulados em contrarrazões não devem ser conhecidos por inadequação da via eleita. A parte que não integra contrato de permuta nem figura como cessionária dos direitos dele decorrentes carece de legitimidade ativa para pleitear sua validade ou cumprimento. Direitos oriundos de termo de ocupação temporária com cláusula de intransferibilidade possuem caráter personalíssimo e não podem ser livremente transmitidos a terceiros. A substituição processual depende de autorização legal ou de hipótese excepcional admitida pelo sistema jurídico, não se configurando pela mera existência de interesse econômico no resultado da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 85, § 11, 98, § 3º, 354, caput, 1.009 e 1.010, III. CC, art. 166, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC 205.448 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06.12.2021, DJe 10.12.2021; STF, Rcl 46.289 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20.09.2021, DJe 27.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0014778-20.2011.8.16.0017, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, Rel. Desig. p/ Acórdão Des. Rogério Etzel, j. 21.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0009246-38.2019.8.16.0194, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 04.04.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 27.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A autora recorreu da sentença que extinguiu o processo por entender que ela não tinha legitimidade para pedir a validação de um contrato de permuta e a transferência de um imóvel. Inicialmente, foi rejeitada a alegação dos apelados de que o recurso não atacava adequadamente os fundamentos da sentença, pois a recorrente explicou por que entendia possuir legitimidade para a ação. Em seguida, o Tribunal deixou de analisar os pedidos formulados pelos apelados em contrarrazões, porque esse não é o meio processual adequado para formular pretensões autônomas.No mérito, verificou-se que o contrato de permuta foi celebrado entre terceiros e envolveu, de um lado, um lote urbano e, de outro, uma chácara vinculada à COHAPAR. Embora a autora tenha recebido, por doação, um dos imóveis relacionados ao negócio, os documentos não demonstram que ela tenha recebido direitos especificamente sobre a chácara cuja utilização pretende obter. Além disso, o imóvel administrado pela COHAPAR estava sujeito a termo de ocupação temporária que previa a natureza pessoal e intransferível dos direitos dele decorrentes.O acórdão destacou ainda que a autora não participou do contrato de permuta nem figurou como cessionária dos direitos dele originados. Por essa razão, não poderia pleitear, em nome próprio, direitos pertencentes a terceiros. Com base nesses fundamentos, foi mantida a sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O recurso foi desprovido, com manutenção dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade concedida em grau recursal.... ()