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Doc. ADM Direito 381.0750.5169.7950

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio e corrupção de menores. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Ausência de inconstitucionalidade. Temas 158-STF - e 190/STJ. Jurisprudência pacífica. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

I. Caso em exame: 1. Revisão criminal em que se pretende a readequação da pena, mediante o reconhecimento da atenuante obrigatória da menoridade e a consequente redução da reprimenda abaixo do mínimo legal.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da menoridade, prevista no CP, art. 65, I; e (ii) saber se é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, diante da alegada inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, por suposta violação aos princípios da individualização da pena, da legalidade e da isonomia.III. Razões de decidir: 3. Sentença condenatória reconheceu expressamente a incidência da atenuante da menoridade relativa, mantendo, contudo, a pena no mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ.4. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que as atenuantes genéricas não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal, em respeito ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68.5. O STF, no RE 597.270/RS/STF (Tema 158), fixou a tese de que as circunstâncias atenuantes genéricas não podem conduzir à fixação de pena aquém do mínimo legal, entendimento reafirmado pelo STJ, no Tema 190.IV. Dispositivo: 6. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, arts. 65, I e 68. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 158; STJ, Tema 190; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 24.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, RevCrim 0118864-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, RevCrim 0097421-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 559.1269.5268.0018

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via SISBAJUD em conta-corrente. Honorários advocatícios. Relativização da impenhorabilidade. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não comprovada como reserva financeira. Valor irrisório. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução de título extrajudicial cujo débito supera R$ 1.145.000,00, rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve o bloqueio de R$ 13.494,57 constritos via SISBAJUD em conta-corrente do executado, oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais, autorizando a transferência ao exequente após a preclusão. O agravante sustenta a impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar (CPC, art. 833, IV), a impenhorabilidade absoluta por não ultrapassar 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e a irrisoriedade da constrição frente ao débito (CPC, art. 836). II. Questão em discussão 1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios de natureza alimentar; (ii) se a quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta-corrente, é impenhorável quando não comprovada sua destinação como reserva financeira voltada ao mínimo existencial; e (iii) se o valor bloqueado deve ser liberado por ser irrisório em relação ao montante da dívida. III. Razões de decidir 1. A regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios, embora de natureza alimentar (CPC, art. 85, § 14), pode ser relativizada quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade e o mínimo existencial do devedor e de sua família, sobretudo diante de comprovada capacidade econômica e de múltiplas fontes de renda. 2. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X alcança automaticamente valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos; quando o bloqueio recai sobre conta-corrente ou outra aplicação financeira, a extensão da proteção exige prova concreta, a cargo do executado, de que o numerário constitui reserva contínua e duradoura destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3. No caso, o numerário foi constrito em conta-corrente e não há prova de que constitua reserva financeira; ao contrário, os elementos dos autos revelam movimentação imediata dos valores à conta do cônjuge, sócia da atividade agropecuária, descaracterizando o propósito de poupança e o intuito de preservação do mínimo existencial. 4. A jurisprudência do STJ não admite o desbloqueio de valores sob a singela alegação de irrisoriedade frente ao total da dívida, porquanto a execução se processa no interesse do credor e a quantia bloqueada supera os custos da expropriação, podendo ser abatida do débito. 5. O recurso observou o princípio da dialeticidade e impugnou os fundamentos determinantes da decisão agravada, sendo conhecido em sua integralidade; seus fundamentos, todavia, não se prestam a reformar a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é absoluta, admitindo-se sua relativização quando preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. 2. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos mantida em conta-corrente ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança depende da comprovação, pelo executado, de que o numerário constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial. 3. A reduzida expressão econômica da quantia bloqueada não impede a penhora quando o montante supera os custos de expropriação e pode ser abatido do débito.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 797, 833, IV e X, §§ 2º e 3º, 836, 854, § 3º, I, e 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.06.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0093256-39.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 26.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0004290-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.04.2023.... ()

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