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Doc. ADM Direito 230.7071.0696.2344

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Inexistência. Impenhorabilidade de salários. Relativização. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) ... ()

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Doc. ADM Direito 423.3396.7412.7886

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Questão suficientemente decidida. Iss. Exigência antecipada. Código tributário municipal. Aplicação. Interpretação de direito local. Súmula 280/stf.

1. A alegada ofensa aos artigos 489, §1º, III, IV, V e VI C/C art. 1.022, II, parágrafo único II, do CPC não se sustenta na hipótese em que o acórdão recorrido, tanto no voto condutor quanto no voto vencido, abordou de maneira inequívoca e abrangente todas as questões necessárias para a completa resolução da controvérsia, afastando qualquer alegação de nulidade.... ()

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