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Doc. ADM Direito 242.5606.7279.4823

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS.

1. RESPOSTA: 1.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DELIBERADA DOS EXECUTADOS EM SURPREENDER O JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL AOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES. BENEFÍCIO MANTIDO.2. RECURSO: 2.1. IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA DOS EXECUTADOS E FAMÍLIA (LEI 8.009/1990, ART. 1º). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE O BEM SE TRATE DO ÚNICO DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. AINDA, EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 959.5668.5441.6078

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXTRA ROL. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INOCORRÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS AINDA NÃO ESGOTADAS E AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO SUFICIENTE À COBERTURA EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA TÉCNICA. JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NO APELO OU CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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