ILHAS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE O DEVEDOR RESIDIR NO BEM PARA QUE MEREÇA A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, BASTANDO QUE SEJA O IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de imóvel em fase de cumprimento de sentença, em ação monitória ajuizada por Empresa Credora, em face de Devedor, sustentando que o imóvel é utilizado como moradia pela ex-esposa e filhas do Agravado, sendo o único bem da família. A parte agravante requer a reforma da r. decisão para permitir a penhora do imóvel, alegando que o Agravado não reside no bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de direitos sobre imóvel, considerando a alegação de impenhorabilidade do bem de família em favor da parte devedora, que não reside no imóvel, mas este é utilizado como moradia pela ex-esposa e filhas do devedor.III. Razões de decidir3. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, conforme a Lei 8.009/1990, art. 1º.4. A impenhorabilidade se estende aos direitos sobre o bem, desde que comprovada a utilização do imóvel como moradia da entidade familiar.5. Embora o Agravado não resida no imóvel, este continua a servir de moradia para sua ex-esposa e filhas, integrantes da entidade familiar.6. Não há provas suficientes que afastem a impenhorabilidade reconhecida, mesmo diante da alegação de que o imóvel é de alto valor.7. A jurisprudência do STJ reafirma que imóveis de alto padrão não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a r. decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, estende-se não apenas ao imóvel em si, mas também aos direitos sobre o bem, desde que comprovada a utilização do imóvel como moradia da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025619-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 03.07.2023;TJPR, 16ª Câmara Cível, 0014838-53.2025.8.16.0000 - Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 09.07.2025.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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