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Doc. ADM Direito 681.4196.6673.7322

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELA PARTE DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA CREDORA. IMÓVEL É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA EX-CÔNJUGE E F

ILHAS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE O DEVEDOR RESIDIR NO BEM PARA QUE MEREÇA A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, BASTANDO QUE SEJA O IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de imóvel em fase de cumprimento de sentença, em ação monitória ajuizada por Empresa Credora, em face de Devedor, sustentando que o imóvel é utilizado como moradia pela ex-esposa e filhas do Agravado, sendo o único bem da família. A parte agravante requer a reforma da r. decisão para permitir a penhora do imóvel, alegando que o Agravado não reside no bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de direitos sobre imóvel, considerando a alegação de impenhorabilidade do bem de família em favor da parte devedora, que não reside no imóvel, mas este é utilizado como moradia pela ex-esposa e filhas do devedor.III. Razões de decidir3. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, conforme a Lei 8.009/1990, art. 1º.4. A impenhorabilidade se estende aos direitos sobre o bem, desde que comprovada a utilização do imóvel como moradia da entidade familiar.5. Embora o Agravado não resida no imóvel, este continua a servir de moradia para sua ex-esposa e filhas, integrantes da entidade familiar.6. Não há provas suficientes que afastem a impenhorabilidade reconhecida, mesmo diante da alegação de que o imóvel é de alto valor.7. A jurisprudência do STJ reafirma que imóveis de alto padrão não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a r. decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/1990, estende-se não apenas ao imóvel em si, mas também aos direitos sobre o bem, desde que comprovada a utilização do imóvel como moradia da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025619-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 03.07.2023;TJPR, 16ª Câmara Cível, 0014838-53.2025.8.16.0000 - Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 09.07.2025.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 805.6716.5370.8598

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA (DBS). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON IDIOPÁTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS CRITÉRIOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO 38 DA ANS (DUT 38). COMPROVAÇÃO DE REFRATARIEDADE MEDICAMENTOSA E ADEQUAÇÃO CLÍNICA MEDIANTE LAUDO MÉDICO. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM MERO VÍCIO FORMAL NA SOLICITAÇÃO DOS CÓDIGOS TUSS. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO ANTE A NATUREZA PROGRESSIVA E NEURODEGENERATIVA DA ENFERMIDADE. DISTINÇÃO ENTRE URGÊNCIA MÉDICO-ASSISTENCIAL E PERICULUM IN MORA PROCESSUAL. ENUNCIADO 92 DO FONAJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 658.6711.9051.0757

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (CMTU-LD) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 489 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097 DO STJ - SÚMULA 312/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES, DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: ( Acórdão/TJPR, 0020349-87.2025.8.16.0014 E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da parte reclamada (CMTU-LD) conhecido e desprovido.

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