1 - TJPR
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS E DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM OS EXECUTADOS COMPROVADO QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA A SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA NOS AUTOS BASTANTE A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE MORADA AOS EXECUTADOS, CARACTERIZANDO-SE COMO BEM DE FAMÍLIA PROTEGÍVEL,
NA FORMA DA Lei 8.009/1990, ART. 1º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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