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Doc. ADM Direito 436.3389.8840.3142

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA SEGUIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS arts. 93, IX, E 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660/STF - . DECISÃO MANTIDA. 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 380.6529.3356.1844

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve penhora sobre imóvel urbano, ao fundamento de insuficiência de prova pré-constituída quanto à utilização do bem como residência e de existência de copropriedade sobre outro imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Saber se os documentos apresentados pela agravante em sede recursal configuram inovação recursal ou supressão de instância, ou se constituem reforço probatório de tese já deduzida perante o Juízo de origem.II.II. Definir se a documentação acostada é suficiente para demonstrar a utilização do imóvel penhorado como residência permanente da executada, atraindo a proteção da Lei 8.009/1990.II.III. Determinar se a copropriedade de imóvel rural afasta a proteção do bem de família em relação ao imóvel urbano utilizado como moradia.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não configura inovação recursal a juntada, em grau de recurso, de documentos destinados a reforçar tese já integralmente deduzida e apreciada pelo Juízo de origem. Submetidos os documentos ao contraditório em segundo grau, nos termos do CPC, art. 933, sua apreciação pelo Tribunal é admissível.III.II. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. O standard probatório exigível para sua configuração é o de plausibilidade suficiente da utilização do imóvel como moradia permanente, cabendo à parte contrária produzir contraprova apta a infirmar a demonstração.III.III. A copropriedade de imóvel rural não afasta a proteção da Lei 8.009/1990 em relação ao imóvel urbano efetivamente utilizado como residência. O critério determinante para a incidência da norma é a destinação habitacional do bem, e não a composição patrimonial global do executado.IV. SOLUÇÃORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoLei 8.009/1990, art. 1º; CF/88, art. 6º; CPC, art. 933 e CPC, art. 1.015, parágrafo único.V.II. JurisprudênciaTJPR - 15ª C.Cível - 0016995-04.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.06.2022; TJ-PR 00603237620258160000 Umuarama, Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 09/09/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2025.... ()

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