1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM
EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual a agravante sustenta que a inversão do ônus da prova é indevida, uma vez que a agravada não comprovou suas alegações, e que a agravante não tem acesso às provas necessárias. A agravada, por sua vez, defende que a inversão do ônus da prova é correta, considerando sua hipossuficiência em relação à agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando os requisitos legais de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIRNão merece acolhimento o repto de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, matizado na hipotética alegação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ausente demonstração empírica.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: TJPR, AgR no RE 0012716-04.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.Legislação: Art. 995, parágrafo único, do CPC (CPC).... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE TRAMITOU E FOI JULGADA A AÇÃO DE CURATELA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NESTE ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DA CURATELADA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar a Ação de Substituição de Curatela em favor do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, onde tramitou a ação originária de interdição da parte Agravada. 2. A Agravante pretendia o reconhecimento da competência da comarca de Curitiba, sob o argumento de que a curatelada atualmente reside no Paraná e que a remessa dos autos a Santa Catarina retardaria a prestação jurisdicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se o Juízo da Comarca de Curitiba é competente para processar e julgar a ação de substituição de curatela, ou se deve prevalecer a competência do Juízo de São Miguel do Oeste/SC, em razão da acessoriedade com a ação de interdição anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A admissibilidade do recurso é reconhecida, mas não há necessidade de nova intimação da agravada, uma vez que a decisão recorrida foi proferida antes da citação, inexistindo prejuízos. Precedentes. 5. A substituição de curatela deve, em regra, tramitar por dependência à ação de interdição originária, a fim de garantir a coerência e a continuidade do acompanhamento judicial da situação da pessoa interditada.6. Não foram apresentados documentos capazes de comprovar o alegado novo domicílio da curatelada no Estado do Paraná, razão pela qual subsiste a presunção de que permanece domiciliada em Santa Catarina.7. A mera realização de avaliação médica em Curitiba não é suficiente para demonstrar a alteração de domicílio, sobretudo quando há ausência de prova do vínculo da curatelada com a residência indicada.8. O Juízo catarinense, responsável pela interdição e conhecedor das circunstâncias fático jurídicas da incapaz, detém melhores condições de analisar o pedido de substituição da curatela.9. Decisão interlocutória mantida. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso desprovido.Resumo em linguagem acessível: A filha pediu para assumir a curatela da mãe, alegando que ambas moram em Curitiba. O juiz local enviou o caso para Santa Catarina, onde foi feita a interdição original. O Tribunal manteve essa decisão porque não há provas de que a mãe realmente mudou de Estado. Assim, o processo deve continuar no mesmo juízo que já cuidava do caso, pois ele conhece melhor a situação e pode decidir com mais segurança sobre quem deve ser a nova curadora.... ()