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Doc. ADM Direito 231.0021.0479.7101

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Precedentes. Matéria discutida no tribunal. Direito civil. Usucapião. Termo inicial. Lapso temporal. A partir da data de entrada em vigor do Código Civil. Interpretação do CCB, art. 2.028. Regras de transição. Agravo interno não provido.

1 - Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1.9.2016, DJe de 6.9.2016). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3081.2679.0807

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião. Termo inicial. Direito intertemporal. Prequestionamento implícito. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1714.9410

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso

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