I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação por negativação indevida e pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de cobrança duplicada de fatura de cartão de crédito e consequente inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do parcelamento indevido das faturas e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. A reclamada interpôs recurso inominado, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida decorrente de cobrança duplicada e parcelamento indevido de fatura já quitada; e (ii) estabelecer se são devidos danos materiais e morais, bem como o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Existente relação de consumo, aplica-se ao caso o previsto pelo CDC. 6. A análise dos extratos e comprovantes de pagamento demonstra que a fatura de 09/01/2024 foi quitada em 03/01/2024, mas o valor foi indevidamente parcelado em fatura subsequente, gerando cobrança duplicada e posterior negativação indevida. 7. Quanto aos danos materiais, comprovou-se o pagamento de R$ 63,93 referente à renegociação do débito indevido, sendo devida a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, totalizando R$ 127,86. 8. O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude da negativação indevida. 9. À vista das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados pela Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. ... ()
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