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Doc. ADM Direito 877.6111.9985.7682

1 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELAMENTO INDEVIDO DE FATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PAGAMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação por negativação indevida e pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de cobrança duplicada de fatura de cartão de crédito e consequente inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do parcelamento indevido das faturas e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. A reclamada interpôs recurso inominado, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida decorrente de cobrança duplicada e parcelamento indevido de fatura já quitada; e (ii) estabelecer se são devidos danos materiais e morais, bem como o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Existente relação de consumo, aplica-se ao caso o previsto pelo CDC.  6. A análise dos extratos e comprovantes de pagamento demonstra que a fatura de 09/01/2024 foi quitada em 03/01/2024, mas o valor foi indevidamente parcelado em fatura subsequente, gerando cobrança duplicada e posterior negativação indevida. 7. Quanto aos danos materiais, comprovou-se o pagamento de R$ 63,93 referente à renegociação do débito indevido, sendo devida a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, totalizando R$ 127,86. 8. O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude da negativação indevida.  9. À vista das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados pela Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO  10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais.  ... ()

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Doc. ADM Direito 867.5565.3940.0558

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão de não conhecimento de agravo de instrumento por deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a decisão que não conheceu o agravo de instrumento incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido de gratuidade da justiça; e (ii) definir se eventual concessão posterior do benefício teria aptidão para afastar a deserção do recurso anteriormente interposto sem o devido recolhimento do preparo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão na decisão embargada, uma vez que a matéria relativa à gratuidade da justiça foi expressamente enfrentada, consignando-se que eventual deferimento posterior do benefício produziria apenas efeitos ex nunc, sem retroagir para afastar a ausência de preparo recursal. 4. O pedido inicialmente formulado no agravo de instrumento consistiu em requerimento de manutenção de benefício supostamente já existente, e não em pedido de concessão da gratuidade da justiça, o que evidencia a inexistência de pleito apto a ensejar análise naquele momento processual. 5. O efetivo pedido de concessão do benefício, acompanhado de documentos comprobatórios, somente foi apresentado posteriormente, circunstância que confirma sua extemporaneidade e impede a superação da deserção decorrente do não recolhimento do preparo, mesmo após intimação para regularização. 6. Inaplicável a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, por inexistir hipótese de manifesta inadmissibilidade nos moldes da orientação firmada pelo STJ - no Tema 1201. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando a decisão embargada examina a questão da gratuidade da justiça e conclui que eventual deferimento posterior do benefício não afasta a deserção do recurso. 2. A concessão superveniente da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, não retroagindo para dispensar preparo recursal não recolhido. 3. A multa do CPC, art. 1.021, § 4º exige manifesta inadmissibilidade do agravo interno, não sendo cabível nas hipóteses não abrangidas pelo Tema 1201 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, 1.021, § 4º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0051014-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001191-67.2024.8.16.0180, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 05.05.2025; STJ, Tema Repetitivo 1201.... ()

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