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Doc. ADM Direito 150.6014.4854.4927

1 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Alteração de edital de concurso público da Defensoria Pública do Estado do Paraná e acesso a espelho de prova oral. Segurança denegada. I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra

ato do Senhor DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ e do Senhor DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC, em que se alega a alteração do Edital do Concurso Público para a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ após o início do Certame, suprimindo a previsão de divulgação do espelho da prova oral, atribuição de notas genéricas e não pormenorizadas e dificultando o acesso às gravações das avaliações, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O Impetrante requer a suspensão do Concurso e a disponibilização das notas e critérios de correção, devolução do prazo recursal ou anulação da nota obtida na prova oral, e atribuição de outra, diretamente pelo Poder Judiciário, suficiente para sua aprovação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao direito líquido e certo do Impetrante em razão da alteração do Edital do Concurso Público, que suprimiu a previsão de divulgação do espelho da prova oral e impôs a exigência de comparecimento pessoal para acesso à gravação da prova, afetando sua possibilidade de interposição de recurso administrativo.III. Razões de decidir3. A alteração do Edital do Concurso Público após o início do Certame não implica, por si só, ilegalidade ou violação de direitos, desde que não haja abusividade ou ilegalidade na ação da Administração.4. Demonstrado que a previsão de divulgação de espelho de prova oral decorreu de erro material atribuível à FUNDAÇÃO contratada, a posterior retificação do Edital, publicada com sensível antecedência à divulgação das notas da prova oral, não caracteriza ato ilegal ou abusivo da Administração. 5. A supressão de previsão de espelho da prova oral no Edital não compromete a validade do Concurso, especialmente ante a não impugnação da alteração quando publicada - possível desde logo, inclusive judicialmente -, ou indicação de fato ou circunstância objetiva que lance dúvidas quanto a lisura do Certame. 6. A exigência de espelho de prova oral é contrária à natureza desse exame, que não se pode apresentar engessado e amarrado em questões predeterminadas. A prova oral é ato de livre interlocução entre o candidato e o examinador, a fim de apanhar, sob as câmeras, a segurança jurídica daquele.7. A previsão de comparecimento pessoal do Candidato para audição do vídeo da prova oral é válida e não configura restrição injustificada ao direito de interposição de recurso.8. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora na atribuição de notas, conforme o Tema 485 do STF, que veda a ingerência do Judiciário nos critérios de correção de provas.9. A jurisprudência reconhece a discricionariedade da Banca Examinadora na avaliação de provas subjetivas, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese10. Segurança denegada.Tese de julgamento: A alteração das regras de um Concurso Público após o início do Certame, especialmente no que se refere à divulgação de espelhos de correção e critérios de avaliação, não configura, por si só, violação aos princípios da legalidade e da isonomia, desde que não haja demonstração de ilegalidade ou abusividade na atuação da Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 2º; Resolução 75/2009, art. 70, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 23.12.2024; STJ, RMS 71542, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 29.08.2023; TJPR, Enunciado 54; TJPR, Enunciado 65; Tema 485 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Mandado de Segurança foi negado, ou seja, o pedido do Impetrante não foi aceito. O Tribunal entendeu que a alteração nas regras do Concurso, que retirou a obrigação de divulgar o espelho da prova oral, não foi ilegal e não prejudicou o direito do Impetrante de se defender. Ele também destacou que a Banca Examinadora tem liberdade para avaliar as provas e que não cabe ao Judiciário mudar as notas dadas. Além disso, o Tribunal considerou que a exigência de comparecimento pessoal para ouvir a gravação da prova oral é válida e não representa uma injustiça. Portanto, a decisão foi de que não há motivo para mudar o resultado do Concurso.... ()

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Doc. ADM Direito 833.7978.6452.5375

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Abusividade da taxa de juros em contrato de crédito. Alegação de contradição em relação a decisão do STJ. Recurso rejeitado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por

instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato celebrado com a embargada. A embargante alegou contradição argumentando que a taxa média de mercado foi utilizada como único critério para reconhecer a abusividade dos juros, em desacordo com entendimento do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento recursal.III. Razões de decidir3. Os declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, por não apontarem vícios no julgamento embargado.4. A decisão colegiada analisou as questões levantadas, constatando irregularidade na cobrança de juros não só com base no cotejo com as médias de mercado, mas também tecendo considerações sobre a situação concreta e específica. Não há contradição interna entre os fundamentos das razões de decidir, sendo certo que a suposta contrariedade entre o entendimento da Câmara e precedente externo não é questão passível de análise pela via procedimental escolhida.5. O STJ admite o prequestionamento implícito, tornando desnecessária a análise detalhada de cada dispositivo legal citado pelas partes.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades, sendo rejeitados quando não demonstrados vícios no acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CC/2002, art. 373, II; CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, e 37, caput; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 721.5886.5732.2356

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO EMPREENDIMENTO GOLDEN VILLE RESIDENCE I. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC

IA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1) Casuística. Sentença una que julgou procedentes os pedidos formulados nas ações indenizatórias ajuizadas por adquirentes de unidades habitacionais integrantes do empreendimento «Golden Ville Residence I», no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida», em face do Banco do Brasil S/A. Instituição financeira que manteve a cobrança de encargos denominados «juros de obra» e promoveu a inscrição dos nomes dos consumidores em cadastros restritivos de crédito por débitos supostamente decorrentes do contrato, mesmo após o atraso e paralisação da obra. Sentença que determinou a exclusão definitiva das inscrições e condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada Autor.2) Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença que analisou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da causa, dando-lhes solução fundamentada. 3) Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Legitimidade a ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção. Banco Réu que não atuou como mero agente financeiro, mas como fiscalizador das obras, integrante da cadeia de consumo e beneficiário do seguro destinado a assegurar a conclusão do empreendimento, conforme reconhecido em ação conexa transitada em julgado. Instituição financeira que, ademais, foi responsável direta pelas inscrições dos nomes dos Autores em órgãos de proteção ao crédito.4) Mérito. Reconhecimento anterior e definitivo da responsabilidade solidária do Banco em ação de rescisão contratual ajuizada pelos mesmos Autores, envolvendo os mesmos contratos. Autoridade da coisa julgada que impede conclusão diversa. Ato ilícito configurado diante da cobrança de «juros de obra» e encargos equivalentes após o prazo contratual de entrega do imóvel, com a obra já paralisada, e posterior negativação do nome dos Autores com fundamento em obrigação inexigível. Embasamento na tese firmada no Tema Repetitivo 996. Banco que tinha pleno conhecimento do atraso e do escoamento do prazo contratual para entrega da obra. Inscrições realizadas em 2019 que não podem ser justificadas como legítimas. Condenação mantida.5) Danos morais. Configuração in re ipsa. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, sobretudo quando decorrente da cobrança de encargos inexigíveis em razão do atraso na entrega do imóvel, que dispensa comprovação específica de prejuízo, pois o abalo à honra, à reputação e à credibilidade financeira decorre diretamente do próprio ato ilícito, sendo presumido e reparável independentemente de demonstração concreta dos danos.6) Pedidos de majoração e minoração do valor arbitrado. Não acolhimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se revela adequada, proporcional às circunstâncias e em consonância com julgados anteriores em casos semelhantes.7) Requerimento de aplicação do princípio da causalidade. Rejeição. Propositura da ação diretamente relacionada à conduta ilícita do Banco, consistente na cobrança indevida e na inscrição injustificada. Manutenção da condenação do Réu ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais.8) Sentença una mantida. Fixação de honorários recursais com base no §11º do CPC, art. 85.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 713.2902.8742.7755

4 - TJPR PROJETO DE VOTOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, que absolveu Aleff Phelipe Andrade da imputação de furto qualificado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), com fundamento no CPP, art. 386, VII, diante da insuficiência de provas. O órgão ministerial recorre buscando a condenação do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para reformar a sentença absolutória e condenar o apelado pela prática do crime de furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega do veículo subtraído.4.A autoria, entretanto, não se comprova de forma segura, baseando-se exclusivamente no depoimento isolado de uma testemunha, contradito por outro depoente e não corroborado por prova material.5.As imagens das câmeras de segurança não foram juntadas aos autos e, segundo a policial ouvida, apresentavam baixa qualidade, impossibilitando a identificação do condutor do veículo.6.A vítima não reconheceu o autor do furto, limitando-se a descrever genericamente a dinâmica dos fatos.7.O réu negou o delito e apresentou versão plausível sobre possível motivação para falsa imputação, a qual não foi infirmada pelas demais provas.8.Diante da inexistência de elementos robustos e convergentes a comprovar a autoria, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A condenação penal exige prova segura e inequívoca da autoria, não se sustentando em testemunho isolado e contraditório.2.A ausência de prova material que identifique o autor do furto impõe a manutenção da absolvição.3.Em caso de dúvida razoável quanto à autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1º; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0035574-05.2020.8.16.0021, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª C.Crim. j. 13.07.2024; TJPR, Apelação 0001502-75.2020.8.16.0155, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª C.Crim. j. 04.10.2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, figurando como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como apelado ALEFF PHELIPE ANDRADE.... ()

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