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Doc. ADM Direito 536.9041.7033.6396

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Estelionato. Consequências do crime. Valoração negativa da vetorial. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial criminal, no qual se buscava afastar a valoração negativa das consequências do crime (CP, art. 59) na fixação da pena-base pelo delito de estelionato.... ()

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Doc. ADM Direito 394.7068.5999.7177

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Estelionato. Consequências do crime. Valoração negativa da vetorial. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial criminal, no qual se buscava afastar a valoração negativa das consequências do crime (CP, art. 59) na fixação da pena-base pelo delito de estelionato.... ()

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