I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por Wilson Vieira, servidor público ocupante do cargo de Policial Penal, removido da Cadeia Pública de Curitiba para a Penitenciária Estadual de Piraquara, em fevereiro de 2021, conforme Portaria 180/2021 - GARH/DEPEN. O juízo de origem reconheceu o direito do Autor à indenização por remoção (ajuda de custo) correspondente a um mês de vencimento. 2. O ente público recorre, sustentando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a inexistência de direito à verba, por se tratar de remoção temporária e de curta duração, sem mudança de domicílio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de primeiro grau padece de nulidade por ausência ou deficiência de fundamentação; (ii) definir se a remoção temporária, entre municípios próximos e sem alteração de domicílio, gera direito ao pagamento de ajuda de custo prevista no art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença impugnada contém fundamentação suficiente, permitindo o controle da motivação e o exercício do contraditório, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º).5. O art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970 estabelece que a ajuda de custo é devida ao servidor que, em virtude de remoção, passe a ter exercício em nova sede, desde que haja despesas de viagem e instalação, o que pressupõe mudança de domicílio.6. A norma estatutária deve ser interpretada à luz do princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, caput), sendo vedada a concessão de vantagem funcional sem expressa previsão legal ou sem a demonstração dos requisitos fáticos exigidos (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).7. A remoção do servidor foi temporária (26 dias), entre Curitiba e Piraquara, municípios limítrofes e separados por menos de 50 km, sem comprovação de mudança de domicílio nem de despesas extraordinárias de viagem e instalação, o que afasta a natureza indenizatória da ajuda de custo.8. O ônus da prova da alteração de domicílio e das despesas decorrentes é do servidor (CPC/2015, art. 373, I), ônus do qual o autor não se desincumbiu.9. Inexistindo demonstração de efetiva mudança de sede com despesas de viagem e instalação, e diante do caráter temporário da remoção, não há direito à ajuda de custo pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «A ajuda de custo prevista no art. 182 da Lei Estadual 6.174/1970 exige demonstração de mudança de domicílio com despesas de viagem e instalação. A remoção temporária, entre municípios próximos e sem alteração de domicílio, não gera direito à indenização por remoção. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, sendo vedada a interpretação extensiva de normas que preveem vantagens a servidores.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, e art. 93, IX; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 489, §1º; Lei Estadual 6.174/1970, art. 182.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 08.09.2015;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 01.12.2015;TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 23.09.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0044344-81.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 01.09.2025.... ()
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