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Doc. ADM Direito 140.9094.4000.1700

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. ADM Direito 156.1833.6001.4000

2 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 158.2270.2002.6300

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Ministério Público da União. Lei Complementar 75/93. Remuneração por cumulação de função. Ausência de previsão legal até o advento da Lei 13.024/2014. Concessão. Inviabilidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da questão jurídica posta. ... ()

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