Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 196.1101.6003.8600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Necessidade de redução das astreintes. Insurgência da parte adversa. Inviabilidade. Decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Prevalece âmbito do Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF