I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. visando à reforma de decisão saneadora que rejeitou a alegação de legitimidade passiva do banco e a competência da Justiça Estadual para a ação.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em analisar: (i) se o réu é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda a discutir virtual vício na remuneração da conta individualizada do Pasep; e (ii) se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento da ação.III. Razões de decidir3. Ação de cobrança de valores alegadamente desfalcados de conta individualizada do Pasep, sem questionar os índices definidos pelo Conselho Diretor ou os repasses ao Fundo. Legitimidade passiva do Banco gestor, conforme definiu a Primeira Seção do STJ no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150): «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa».4. Competência para julgar o processo, com efeito, dada a natureza da relação jurídica entre as partes e do que se pede vinculado à gestão de recursos, - sem questionamento das normas aplicáveis -, da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023 (Tema 1.150).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote