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Doc. ADM Direito 563.4138.5957.0789

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. «Ação declaratória de desfalque no saldo da conta do pasep c/c com indenização por danos materiais». Discussão sobre virtual vício na remuneração de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Competência da Justiça Estadual. Recurso do réu conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. visando à reforma de decisão saneadora que rejeitou a alegação de legitimidade passiva do banco e a competência da Justiça Estadual para a ação.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em analisar: (i) se o réu é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda a discutir virtual vício na remuneração da conta individualizada do Pasep; e (ii) se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento da ação.III. Razões de decidir3. Ação de cobrança de valores alegadamente desfalcados de conta individualizada do Pasep, sem questionar os índices definidos pelo Conselho Diretor ou os repasses ao Fundo. Legitimidade passiva do Banco gestor, conforme definiu a Primeira Seção do STJ no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150): «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa».4. Competência para julgar o processo, com efeito, dada a natureza da relação jurídica entre as partes e do que se pede vinculado à gestão de recursos, - sem questionamento das normas aplicáveis -, da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023 (Tema 1.150).... ()

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Doc. ADM Direito 444.3101.1652.8628

2 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SEGUNDA EXCEÇÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS POR INÉRCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se alegou nulidade do processo administrativo sancionador ambiental, sob o argumento de paralisação superior a cinco anos por inércia do órgão ambiental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é admissível a apresentação de segunda exceção de pré-executividade fundada em matéria diversa da anteriormente deduzida; e (ii) verificar se houve paralisação injustificada do processo administrativo por período igual ou superior a cinco anos, em violação ao CF/88, art. 5º, LXXVIII.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É admissível a segunda exceção de pré-executividade quando fundada em matéria de ordem pública distinta da anteriormente arguida e não apreciada, não se configurando preclusão consumativa.4. O parâmetro quinquenal extraído da ratio decidendi do IRDR 29 do TJPR pode ser utilizado, por analogia, para aferição de eventual violação ao princípio da duração razoável do processo em procedimentos administrativos sancionatórios.5. No caso concreto, o exame do procedimento administrativo evidencia a inexistência de paralisação contínua e injustificada por período igual ou superior a cinco anos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É admissível a segunda exceção de pré-executividade quando fundada em matéria de ordem pública diversa da anteriormente arguida e não apreciada. 2. Não se reconhece violação ao princípio da duração razoável do processo quando não demonstrada paralisação injustificada do procedimento administrativo por período igual ou superior a cinco anos.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.05.2023; TJPR, IRDR 29, 2ª Seção Cível, j. 14.12.2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 852.0628.7485.3829

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO VEICULAR. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TAXA ANTECIPADA DE ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Os reclamantes opõem embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos declaratórios da reclamada para alterar parcialmente o resultado do julgamento e autorizar a dedução da taxa antecipada de administração do valor a ser restituído.2. Sustentam a existência de omissão e contradição quanto à autorização da dedução da referida taxa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição acerca da possibilidade de dedução da taxa antecipada de administração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48.5. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que a Lei 11.795/2008 admite a cobrança de taxa antecipada de administração, desde que prevista contratualmente e observados os requisitos legais.6. A decisão registrou a existência de cláusula contratual expressa prevendo a cobrança da taxa no percentual de 2%, concluindo pela legalidade da cobrança e pela possibilidade de sua dedução do montante a ser restituído.7. A fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão do julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.8. A pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado e busca rediscutir matéria já apreciada.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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