1 - STJProcessual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Diversas condenações anteriores. Aumento da pena-base na fração de 1/4. Possibilidade. Precedentes do STJ. Uso de algemas durante o interrogatório. Arguição de nulidade. Súmula 11/STF. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra desproporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4 quando a negativação do vetor maus antecedentes estiver fundamentada na existência de diversas condenações pretéritas do réu. Precedentes.
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