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Doc. ADM Direito 120.2294.1201.6557

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão parcial verificada. Honorários advocatícios e custas. Art. 921, §5º, do CPC. Inaplicabilidade. Manutenção da sucumbência. Ausência de efeitos infringentes. Acolhimento parcial.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória relativa a valores de PASEP e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado apresentou omissão pontual quanto à apreciação do pedido eventual de afastamento da sucumbência, formulado pela ora parte embargante.4. O art. 921, §5º, do CPC possui aplicação restrita à prescrição intercorrente no âmbito da execução, não se estendendo às ações de conhecimento em que se reconhece a prescrição da pretensão de direito material.5. Reconhecida a prescrição com resolução de mérito, incidem as regras gerais de sucumbência (CPC, art. 82 e CPC art. 85), inexistindo fundamento para afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão embargado quanto à sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 82, 85, 921, §5º e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0001436-97.2025.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2026.... ()

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