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Doc. ADM Direito 870.1977.2028.3031

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. Agravo de instrumento. PASEP. Ilegitimidade passiva parcial. Expurgos inflacionários e índices de correção. Extinção parcial sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual suscitadas pelo Banco do Brasil S/A.2. O agravante sustenta a ausência de legitimidade para responder por diferenças decorrentes da aplicação de índices de correção monetária e juros definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, defendendo a competência da Justiça Federal quanto a tais matérias.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegados desfalques e saques indevidos em conta vinculada ao PASEP; e (ii) saber se a instituição financeira é parte legítima para responder por pretensão de recomposição do saldo mediante aplicação de juros e índices de correção monetária diversos dos fixados pelo Conselho Diretor do programa, bem como se, nesse ponto, há incompetência da Justiça Estadual.III. Razões de decidir4. Nos termos do Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutem falha na prestação do serviço relacionada à gestão de conta vinculada ao PASEP, inclusive quanto a desfalques e saques indevidos.5. A definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas vinculadas ao PASEP compete ao Conselho Diretor do programa, vinculado à União, razão pela qual o Banco do Brasil não possui legitimidade para responder por pretensões fundadas na aplicação de expurgos inflacionários ou índices diversos dos oficialmente estabelecidos.6. Em se tratando de pedidos cumulativos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil apenas quanto à pretensão relativa à aplicação de índices de correção monetária diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, com extinção parcial do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, não sendo cabível a remessa à Justiça Federal diante do CPC, art. 45, § 1º.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. quanto à pretensão de aplicação de juros e índices de correção monetária diversos dos fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, com extinção do processo, nesse ponto, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: «1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegados desfalques e saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a aplicação de expurgos inflacionários ou índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, hipótese em que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, art. 45, § 1º, e CPC, art. 485, VI; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 71.618/1972, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1.150).... ()

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