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Doc. ADM Direito 231.1010.8268.0287

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negócio jurídico. Construção de shopping center. Empreendedora e investidora reciprocamente credoras e devedoras. Incidência de juros remuneratórios capitalizados. Impossibilidade. Ausência de previsão no título judicial. Fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 048.5907.4734.7239

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão de admissibilidade. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por fundação sistel de seguridade social contra decisão monocrática que admitiu embargos de divergência.... ()

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