SO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo Município de Alvorada do Sul, que deferiram liminar de imissão provisória na posse de imóvel pertencente ao agravante, mediante depósito do valor unilateralmente ofertado, e rejeitaram embargos de declaração.1.2 O agravante sustentou que não houve comprovação da urgência exigida pela Lei 3.365/1941, art. 15, que o depósito judicial não alcançou o valor mínimo devido, que o decreto de desapropriação foi alterado após a citação, cerceando o direito de defesa, e que o valor ofertado era inferior ao de mercado.1.3 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, por ausência de interesse público primário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se, para o deferimento de liminar de imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, é necessária a prévia avaliação judicial do imóvel, mesmo havendo depósito de valor ofertado pelo ente expropriante e alegação de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da Súmula 28, firmou entendimento de que, nas desapropriações por utilidade pública, exige-se avaliação judicial prévia antes da imissão provisória na posse, independentemente do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.3.2 A dispensa da avaliação judicial somente é possível quando o expropriado concorda expressamente com o valor da oferta inicial, o que não ocorreu no caso.3.3 A medida liminar de imissão provisória pressupõe a demonstração de urgência, não evidenciada apenas pela relevância da obra ou pela condição do imóvel, impondo-se avaliação prévia para conciliar o interesse público e a justa indenização garantida pelo CF/88, art. 5º, XXIV.3.4 Precedentes desta Corte reconhecem que a avaliação prévia, ainda que provisória, deve ser realizada por perito de confiança do juízo, sendo distinta da avaliação definitiva, de modo a assegurar ao expropriado valor mínimo condizente com o imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido para cassar a decisão agravada, determinando que a imissão provisória na posse somente seja concedida após a realização de avaliação judicial prévia do imóvel.4.2 Tese de julgamento: A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública exige a realização de avaliação judicial prévia, nos termos da Súmula 28/TJPR, não sendo suficiente o depósito unilateral do valor ofertado pelo ente expropriante nem a simples relevância da obra pública.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º; Súmula 28/TJPRJurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Câmara Cível - 0064396-96.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 01.05.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042882-58.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel. Des. Nilson Mizuta - J. 27.10.2020; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranacity - Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 24.03.2025... ()
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