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Doc. ADM Direito 888.4940.8125.9025

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 28/TJPR. RECURSO PROVIDO.I. CA

SO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo Município de Alvorada do Sul, que deferiram liminar de imissão provisória na posse de imóvel pertencente ao agravante, mediante depósito do valor unilateralmente ofertado, e rejeitaram embargos de declaração.1.2 O agravante sustentou que não houve comprovação da urgência exigida pela Lei 3.365/1941, art. 15, que o depósito judicial não alcançou o valor mínimo devido, que o decreto de desapropriação foi alterado após a citação, cerceando o direito de defesa, e que o valor ofertado era inferior ao de mercado.1.3 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, por ausência de interesse público primário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se, para o deferimento de liminar de imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, é necessária a prévia avaliação judicial do imóvel, mesmo havendo depósito de valor ofertado pelo ente expropriante e alegação de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da Súmula 28, firmou entendimento de que, nas desapropriações por utilidade pública, exige-se avaliação judicial prévia antes da imissão provisória na posse, independentemente do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.3.2 A dispensa da avaliação judicial somente é possível quando o expropriado concorda expressamente com o valor da oferta inicial, o que não ocorreu no caso.3.3 A medida liminar de imissão provisória pressupõe a demonstração de urgência, não evidenciada apenas pela relevância da obra ou pela condição do imóvel, impondo-se avaliação prévia para conciliar o interesse público e a justa indenização garantida pelo CF/88, art. 5º, XXIV.3.4 Precedentes desta Corte reconhecem que a avaliação prévia, ainda que provisória, deve ser realizada por perito de confiança do juízo, sendo distinta da avaliação definitiva, de modo a assegurar ao expropriado valor mínimo condizente com o imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido para cassar a decisão agravada, determinando que a imissão provisória na posse somente seja concedida após a realização de avaliação judicial prévia do imóvel.4.2 Tese de julgamento: A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública exige a realização de avaliação judicial prévia, nos termos da Súmula 28/TJPR, não sendo suficiente o depósito unilateral do valor ofertado pelo ente expropriante nem a simples relevância da obra pública.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º; Súmula 28/TJPRJurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Câmara Cível - 0064396-96.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 01.05.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042882-58.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel. Des. Nilson Mizuta - J. 27.10.2020; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranacity - Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 24.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 936.5635.6383.8153

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra se

ntença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visava a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) o afastamento da multa por litigância de má-fé; (ii) a existência de vícios contratuais em razão de inconsistências geográficas quanto ao correspondente bancário e; (iii) vício no consentimento da contratação.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Preliminarmente, deixo de conhecer a alegação de inconsistências geográficas nos contratos apresentados, tendo em vista que tal alegação não foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau, caracterizando inovação recursal.4. No mais, o Recorrente não contesta a autenticidade de sua assinatura, se limitando a arguir a existência de vício de consentimento, porém, sem apresentar qualquer prova em sentido diverso, ônus este que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), ainda que vislumbrada a inversão do ônus probatório.5. Noutro giro, compreende-se pela necessidade de afastamento da multa imposta, tendo em vista que o insucesso na ação promovida pelo Recorrente não pode se confundir com o abuso do direito de ação.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 714.2436.2096.7822

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - NÃO ACOLHIMENTO - - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE QUE A REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO PELA SERVIDORA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - - REFLEXOS DEVIDOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL (0000534-15.2020.8.16.0068)- SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 709.2153.5543.6254

4 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de ilegalidade com cancelamento de registro c/c indenização por danos morais. Cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ. Ausência de prova da postagem. Inscrição irregular. Cancelamento devido. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de ilegalidade e cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como indenização por danos morais, em razão da negativação de débito no valor de R$ 2.758,30 sem comprovação de notificação prévia ao consumidor. O autor requer a exclusão da restrição e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ausência de notificação válida conforme o CDC e súmulas do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de proteção ao crédito torna irregular a negativação e gera o dever de indenizar por dano moral in re ipsa, na ausência de anotação legítima preexistente.III. Razões de decidir3. Ausência de prova da efetiva expedição e postagem da notificação prévia ao consumidor, conforme exige o CDC, art. 43, § 2º, e a Súmula 359/STJ, tornando irregular a inscrição no cadastro de inadimplentes.4. Não há inscrição legítima preexistente que afaste o direito à indenização, pois a negativação discutida foi a primeira lançada em nome do autor, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ.5. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto.6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 3.000,00, considerando a gravidade do ato, a capacidade econômica da ré, a ausência de reconhecimento do erro e a necessidade de desestimular a reiteração da conduta ilícita.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É obrigatória a notificação prévia por escrito ao consumidor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, devendo a empresa comprovar a efetiva expedição da correspondência mediante elementos objetivos relacionados à postagem, sendo presumido o dano moral pela inscrição indevida na ausência de notificação válida e inexistindo inscrição legítima anterior que exclua a indenização._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CC/2002, art. 953; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.300.187, Rel. Min. Raul Araújo, Terceira Turma, j. 17.05.2012; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Tema 1368.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não avisou o consumidor antes de colocar o nome dele no cadastro de devedores, como a lei exige. Por isso, ordenou que o nome do consumidor seja retirado desse cadastro. Além disso, como essa inscrição indevida causa um dano à reputação da pessoa, a empresa terá que pagar uma indenização de R$ 3.000,00 por danos morais. A decisão também determinou que a empresa pague as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte.... ()

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