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Doc. ADM Direito 386.4886.9909.0924

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU O VALOR DE AVALIAÇÃO UNILATERAL DO EXPROPRIANTE. SÚMULA 28 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Caso em exame 1.1 Recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto contra a decisão interlocutória de origem que deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse da faixa de terras de 1.350,00 m², delimitadas no memorial descritivo acostado aos autos de origem no mov. 1.18, mediante o depósito prévio da quantia de R$ 15.241,50 (quinze mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), a título de indenização apontada pela parte autora, ora agravada, na inicial.1.2 Nas razões de recurso os Agravantes sustentam que: a) os recorrentes são legítimos proprietários de uma área rural de 847.000m² em Inajá/PR, com diversas benfeitorias essenciais para a geração de renda; b) a parte Agravada ajuizou uma Ação de Desapropriação sem ofertar justa indenização, oferecendo um valor irrisório de R$ 15.241,50 (quinze mil, duzentos e quarenta e um mil reais e cinquenta centavos), contrariando as amostras de preços contidas nos autos; c) a decisão do Juízo a quo foi baseada em uma avaliação unilateral e irrisória; d) o Decreto 3.365/1941 não foi devidamente observado, por conta da ausência de planta ou descrição dos bens e suas confrontações, conforme exige o art. 13 do referido diploma legal; e) não é permitida a imissão provisória na posse do imóvel em questão, vez que transcorridos mais de 120 dias da edição da Declaração de Utilidade Pública - art. 15, §§2º e 3º do Decreto-lei 3.365/41; f) é imprescindível a realização de perícia judicial prévia no local, antes da imissão na posse do imóvel.1.3 A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção ministerial, ante o caráter patrimonial da lide.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste analisar se é necessária avaliação prévia no imóvel desapropriado para efeito de decretar imissão provisória na posse.3. Razões de decidir3.1 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido. 3.2 No mérito, denota-se, em cognição não exauriente, que é necessária a avaliação judicial prévia do imóvel para a decretação de imissão provisória na posse, razão pela qual a decisão interlocutória se mostra temerária por ter deferido tal procedimento sem a realização de avaliação prévia.3.3 Esta e. Corte de Justiça tem entendimento sumulado de que: «Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel.»3.4 A avaliação judicial prévia serve como garantia de proteção dos interesses do direito de propriedade privada, que, no caso, são relativizados ou restringidos pela intervenção estatal, sobretudo, com o advento da imissão na posse do imóvel.4. Dispositivo4.1 Agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0064396-96.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.05.2023; TJPR - 5ª C.Cível - 0042882-58.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3314.9888.9738

2 - TJPR HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATOS 1 E 2). ARTS. 155, §4º, IV, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CP. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 3) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO Q

UALIFICADO. ART. 288 E ART. 69, AMBOS DO CP. I) PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DESTA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES JÁ APRECIADOS POR ESTA RELATORIA.II) PLEITEADA A EXTENSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. CPP, art. 580. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL DISTINTA. III) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.1. Não se conhece de ‘habeas corpus’ cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.2. Não se admite a impetração de ‘habeas corpus’ com objeto e argumentos idênticos a outro anteriormente julgado, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito e com os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior. No caso, pretende o impetrante a decretação de nulidade processual em face de aventadas irregularidades na citação pessoal e editalícia do paciente, bem como a revogação da prisão preventiva pela suposta carência de fundamentação concreta e contemporânea e ausência dos pressupostos autorizadores para a sua concessão, questões que já foram devidamente apresentadas no ‘HC’ 0036635-22.2024.8.16.0000 e no ‘HC’ 0108348-91.2023.8.16.000, respectivamente. 3. Não é possível a extensão de benefícios concedidos aos corréus quando a situação fático processual destes e do paciente são distintas, conforme previsão do CPP, art. 580. No presente caso, aos corréus, após a sentença e realização da dosimetria da pena, fora concedido o benefício de recorrer em liberdade, enquanto os autos desmembrados - nos quais é réu o ora paciente - ainda não houve proferimento da sentença.4. Ordem conhecida e denegada.... ()

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