Caso em exame 1.1 Recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto contra a decisão interlocutória de origem que deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse da faixa de terras de 1.350,00 m², delimitadas no memorial descritivo acostado aos autos de origem no mov. 1.18, mediante o depósito prévio da quantia de R$ 15.241,50 (quinze mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), a título de indenização apontada pela parte autora, ora agravada, na inicial.1.2 Nas razões de recurso os Agravantes sustentam que: a) os recorrentes são legítimos proprietários de uma área rural de 847.000m² em Inajá/PR, com diversas benfeitorias essenciais para a geração de renda; b) a parte Agravada ajuizou uma Ação de Desapropriação sem ofertar justa indenização, oferecendo um valor irrisório de R$ 15.241,50 (quinze mil, duzentos e quarenta e um mil reais e cinquenta centavos), contrariando as amostras de preços contidas nos autos; c) a decisão do Juízo a quo foi baseada em uma avaliação unilateral e irrisória; d) o Decreto 3.365/1941 não foi devidamente observado, por conta da ausência de planta ou descrição dos bens e suas confrontações, conforme exige o art. 13 do referido diploma legal; e) não é permitida a imissão provisória na posse do imóvel em questão, vez que transcorridos mais de 120 dias da edição da Declaração de Utilidade Pública - art. 15, §§2º e 3º do Decreto-lei 3.365/41; f) é imprescindível a realização de perícia judicial prévia no local, antes da imissão na posse do imóvel.1.3 A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção ministerial, ante o caráter patrimonial da lide.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste analisar se é necessária avaliação prévia no imóvel desapropriado para efeito de decretar imissão provisória na posse.3. Razões de decidir3.1 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido. 3.2 No mérito, denota-se, em cognição não exauriente, que é necessária a avaliação judicial prévia do imóvel para a decretação de imissão provisória na posse, razão pela qual a decisão interlocutória se mostra temerária por ter deferido tal procedimento sem a realização de avaliação prévia.3.3 Esta e. Corte de Justiça tem entendimento sumulado de que: «Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel.»3.4 A avaliação judicial prévia serve como garantia de proteção dos interesses do direito de propriedade privada, que, no caso, são relativizados ou restringidos pela intervenção estatal, sobretudo, com o advento da imissão na posse do imóvel.4. Dispositivo4.1 Agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0064396-96.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.05.2023; TJPR - 5ª C.Cível - 0042882-58.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.10.2020.... ()
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