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Doc. ADM Direito 848.3039.8727.2743

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO PORTARIA 259/2022. TESE NÃO AVENTADA EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECI

DOS.

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Doc. ADM Direito 845.3300.0108.6693

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FURTO DE OBJETOS DENTRO DE VEÍCULO PARADO NO ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. SÚMULA 130/STJ. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO E FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADOS. FATO PREVISÍVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 901.7727.7401.0837

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ARBITRAMENTO FUNDADO EM DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA E INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PARA QUANTIFICAÇÃO DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença derivado de acordo judicial, converteu obrigação de fazer em perdas e danos e fixou a indenização em R$ 60.301,40, mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: a) saber se a posterior realização da pintura por terceiro acarreta perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença; b) saber se é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; c) saber se o valor arbitrado a título de equivalente pecuniário está lastreado em instrução probatória suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIRA superveniente execução do fato por terceiro não extingue automaticamente o interesse processual do credor, porquanto subsiste a controvérsia sobre as consequências patrimoniais do inadimplemento reconhecido na origem. A conversão da obrigação de fazer em equivalente pecuniário é providência autorizada pelo sistema processual quando inviabilizada a tutela específica, não constituindo, em si, o ponto de fragilidade da decisão agravada. A decisão que delimitou o objeto executivo determinou a juntada de três orçamentos, tendo a credora apresentado apenas dois, no valor de R$ 52.400,00 e R$ 60.301,40, sem que a insuficiência tenha sido superada antes do arbitramento. A devedora impugnou especificamente os orçamentos, requereu prazo adicional para apresentação de propostas e apontou erro material decorrente de sobreposição gráfica no documento por ela juntado, questão que reclama esclarecimento antes da fixação definitiva do valor. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar o arbitramento do valor indenizatório e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução, mantida a conversão da obrigação em perdas e danos. Tese de julgamento: «a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos não dispensa a adequada quantificação do equivalente pecuniário, sendo inviável o arbitramento fundado em documentação impugnada de forma específica e insuficientemente esclarecida nos autos.»Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 249; arts. 371, 426, 499, 523 e 525 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0013146-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, julgado em 15 de julho de 2024.Resumo em linguagem acessível: as empresas celebraram acordo judicial que previa, entre outras obrigações, a pintura de um barracão. Como a obrigação não foi cumprida e o imóvel foi posteriormente alterado, o Juízo transformou a obrigação em pagamento de dinheiro, fixando o valor em R$ 60.301,40. A devedora afirma que esse valor é muito superior ao custo real e que houve um erro na leitura de um documento. Como há divergência importante sobre quanto custaria efetivamente o serviço, o Tribunal entendeu que o valor deve ser novamente apurado na primeira instância, com mais provas. A obrigação de indenizar, porém, continua existindo.... ()

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