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Doc. ADM Direito 859.7415.2270.1952

1 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA. RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO MENOR ORÇAMENTO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por restituição de valores e danos morais, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.680,00 e danos morais no montante de R$ 3.000,00, ambos corrigidos e acrescidos de juros, em razão de furto ocorrido no estacionamento do estabelecimento comercial da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão comprovados os danos materiais suportados pela autora e qual o valor devido a título de restituição; (ii) estabelecer se o furto ocorrido no estacionamento do estabelecimento comercial configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a Súmula 130/STJ, segundo a qual o estabelecimento comercial responde pelos danos ou furtos ocorridos em seu estacionamento, em razão do dever de guarda e da legítima expectativa de segurança do consumidor. 4. A disponibilização de estacionamento aos clientes, ainda que gratuita, constitui elemento atrativo de clientela e gera benefício indireto ao fornecedor, impondo-lhe o dever de vigilância sobre os veículos ali estacionados. 5. Resta incontroverso que o veículo da autora estava sob a vigilância do réu quando ocorreu o furto, bem como que os bens subtraídos estavam em seu interior, circunstâncias comprovadas por boletim de ocorrência e documentação fiscal. 6. Embora comprovado o desembolso de R$ 4.680,00 para o reparo do veículo, existe orçamento anterior, não impugnado especificamente, no valor de R$ 3.705,86, referente aos mesmos serviços realizados, devendo a restituição material observar o menor valor apresentado. 7. O dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não se configurando em hipóteses de meros dissabores ou aborrecimentos decorrentes de situações cotidianas. 8. No caso concreto, o furto e os transtornos dele decorrentes não configuram abalo de monta apto a justificar compensação por danos morais, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O estabelecimento comercial responde pelos danos decorrentes de furto ocorrido em seu estacionamento, em razão do dever de guarda e da legítima expectativa de segurança do consumidor. 2. A indenização por danos materiais deve ser limitada ao menor orçamento comprovado nos autos quando referente aos mesmos serviços efetivamente realizados. 3. O furto em estacionamento, por si só, não configura dano moral indenizável quando ausente lesão relevante a direito da personalidade.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, arts. 406 e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 130; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001797-26.2019.8.16.0195, j. 04.12.2020; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0002255-43.2019.8.16.0195, j. 10.05.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019892-46.2019.8.16.0182, j. 21.05.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.6288.1119.6149

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA E USO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de veículo oferecido em garantia fiduciária pela executada em ação de execução de título extrajudicial, determinando a penhora dos direitos sobre o bem. A agravante sustenta que o veículo é indispensável para o exercício de sua atividade profissional e requer a concessão da gratuidade da justiça, além da suspensão da penhora até o julgamento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo dado em garantia fiduciária, utilizado como instrumento de trabalho pela executada, para impedir a penhora determinada em execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrente deve ser deferido, em grau recursal, porquanto comprovada a hipossuficiência da recorrente para arcar com as custas processuais.4. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V não se aplica porque o veículo foi oferecido em garantia fiduciária da dívida executada, conforme exceção do CPC, art. 833, § 1º.5. Não é juridicamente plausível permitir que o devedor ofereça um bem em garantia e depois alegue sua impenhorabilidade para impedir a satisfação da obrigação garantida.6. O princípio da menor onerosidade da execução não pode ser usado para esvaziar a efetividade da tutela executiva quando há garantia real voluntariamente constituída pelo executado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo dado em garantia fiduciária em execução de dívida relativa ao próprio bem, ainda que utilizado como instrumento indispensável ao exercício da atividade profissional. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 805, 833, V, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da pessoa que queria proteger seu veículo, dizendo que ele é essencial para o trabalho dela e não pode ser penhorado. Porém, o veículo foi dado como garantia para um empréstimo que ela fez, ou seja, ela usou o carro para garantir que pagaria a dívida. Por isso, o juiz entendeu que não pode impedir a penhora do veículo, porque a pessoa mesma colocou o carro como garantia do empréstimo. Assim, o pedido para proteger o veículo foi negado, e a penhora continua para que a dívida seja paga.... ()

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