I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por restituição de valores e danos morais, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.680,00 e danos morais no montante de R$ 3.000,00, ambos corrigidos e acrescidos de juros, em razão de furto ocorrido no estacionamento do estabelecimento comercial da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão comprovados os danos materiais suportados pela autora e qual o valor devido a título de restituição; (ii) estabelecer se o furto ocorrido no estacionamento do estabelecimento comercial configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a Súmula 130/STJ, segundo a qual o estabelecimento comercial responde pelos danos ou furtos ocorridos em seu estacionamento, em razão do dever de guarda e da legítima expectativa de segurança do consumidor. 4. A disponibilização de estacionamento aos clientes, ainda que gratuita, constitui elemento atrativo de clientela e gera benefício indireto ao fornecedor, impondo-lhe o dever de vigilância sobre os veículos ali estacionados. 5. Resta incontroverso que o veículo da autora estava sob a vigilância do réu quando ocorreu o furto, bem como que os bens subtraídos estavam em seu interior, circunstâncias comprovadas por boletim de ocorrência e documentação fiscal. 6. Embora comprovado o desembolso de R$ 4.680,00 para o reparo do veículo, existe orçamento anterior, não impugnado especificamente, no valor de R$ 3.705,86, referente aos mesmos serviços realizados, devendo a restituição material observar o menor valor apresentado. 7. O dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não se configurando em hipóteses de meros dissabores ou aborrecimentos decorrentes de situações cotidianas. 8. No caso concreto, o furto e os transtornos dele decorrentes não configuram abalo de monta apto a justificar compensação por danos morais, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O estabelecimento comercial responde pelos danos decorrentes de furto ocorrido em seu estacionamento, em razão do dever de guarda e da legítima expectativa de segurança do consumidor. 2. A indenização por danos materiais deve ser limitada ao menor orçamento comprovado nos autos quando referente aos mesmos serviços efetivamente realizados. 3. O furto em estacionamento, por si só, não configura dano moral indenizável quando ausente lesão relevante a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, arts. 406 e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 130; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001797-26.2019.8.16.0195, j. 04.12.2020; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0002255-43.2019.8.16.0195, j. 10.05.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019892-46.2019.8.16.0182, j. 21.05.2021. ... ()
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