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Doc. ADM Direito 138.0843.5005.3500

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Internação compulsória. Dependente químico. Constatação de tratamentos diversos infrutíferos. Prova pré-constituída da necessidade do tratamento, aliada à urgência da medida. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo Administrador. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 797.6077.9061.1319

2 - TJSP Agravo. Insurgência ministerial contra decisão que aplicou a detração em relação ao período em que o agravado foi submetido a medidas cautelares menos gravosas que a prisão. Possibilidade. Natureza de tais medidas não se confundem com as equivalentes à prisão provisória, exigidas pelo CP, art. 42. Tema 1155 do STJ não possui força vinculante e contraria orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 647.0002.3277.6812

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Comutação - Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu o benefício, com fulcro no Decreto 11.846/1923 - NÃO CABIMENTO - O agravante já foi beneficiado com a comutação de penas decorrente dos Decretos 8.172/2013 e 8.615/2015, o que impede a concessão de novo benefício nos termos do art. 4º do referido instrumento normativo.

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Doc. ADM Direito 656.2180.1996.9752

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional.

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Doc. ADM Direito 298.7195.5501.1418

5 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da singularidade - Ocorrência - Interposição de dois recursos contra a mesma sentença e, portanto, não comporta conhecimento o segundo recurso, por incidir o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro, versante sobre o mesmo tema. PRESCRIÇÃO - Contrato de abertura de crédito (BB Giro Empresa Flex) - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional quinquenal consumado - Citação não verificada no prazo legal, embora houvesse plenas condições, ainda que por edital ou hora certa - Negligência do apelado impede a interrupção do prazo prescricional - Diversas intimações do credor para dar andamento ao feito - Inaplicabilidade do CPC, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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