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Comutação - Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu o benefício, com fulcro no Decreto 11.846/1923 - NÃO CABIMENTO - O agravante já foi beneficiado com a comutação de penas decorrente dos Decretos 8.172/2013 e 8.615/2015, o que impede a concessão de novo benefício nos termos do art. 4º do referido instrumento normativo.
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Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional.
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Apelação - Ofensa ao princípio da singularidade - Ocorrência - Interposição de dois recursos contra a mesma sentença e, portanto, não comporta conhecimento o segundo recurso, por incidir o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro, versante sobre o mesmo tema. PRESCRIÇÃO - Contrato de abertura de crédito (BB Giro Empresa Flex) - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional quinquenal consumado - Citação não verificada no prazo legal, embora houvesse plenas condições, ainda que por edital ou hora certa - Negligência do apelado impede a interrupção do prazo prescricional - Diversas intimações do credor para dar andamento ao feito - Inaplicabilidade do CPC, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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