I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, sob a alegação de que o apenado já havia sido beneficiado por comutação anterior, sendo sustentado pela defesa que o decreto permite comutações sucessivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de comutação de pena a apenado que já foi beneficiado por comutação anterior, à luz do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 4. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.5. «Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena» (STJ, HC Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É vedada a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por comutações anteriores, conforme previsão do Decreto 11.846/2023». ______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.846/2023, arts. 3º, § 1º, § 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.10.2014; STJ, AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2012; TJPR, 4000535-40.2021, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2022; TJPR, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª C. Criminal, j. 01.03.2018; TJPR, RA - 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 30.11.2017.)... ()
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