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Doc. ADM Direito 286.6153.1695.8818

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CONJUNTA. APELO DA COMPRADORA EM AMBOS OS FEITOS.1) AÇÃO REVISIONAL (AUTOS Acórdão/TJPR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELI

MINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, AINDA QUE MINIMAMENTE, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. MÉRITO. TESE DE QUE A ADOÇÃO DA TABELA PRICE RESULTA NA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, O QUE NÃO É ADMITIDO EM CONTRATOS REGIDOS PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE PERPASSA PELA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 572 DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE NÃO IDENTIFICOU A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO SUB JUDICE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA (AUTOS Acórdão/TJPR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA REQUERIDA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIR O PEDIDO RECONVENCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESSUPÕE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO PELO POSSUIDOR. TESE DE QUE ADIMPLIU SUBSTANCIALMENTE AS PRESTAÇÕES QUE LHE CABIAM. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUANTIDADE DE PARCELAS INADIMPLIDAS SIGNIFICATIVA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE POSSIBILITA A RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E SE TRATA DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.... ()

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Doc. ADM Direito 423.1344.6757.4423

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ENCARGOS SUCUMBE

NCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, a descaracterização da mora, o reconhecimento de ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro e a condenação da ré à repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação; (ii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados e se eventual limitação deve ser em uma vez e meia a média de mercado ou com base na própria média; (iii) saber se há possibilidade de restituição de valores; e, (iv) saber se está demonstrada a sucumbência mínima da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.4. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, pois comprovado excesso significativo nas taxas cobradas pela instituição financeira.5. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da ré.6. Na hipótese, ficou demonstrada a sucumbência mínima da autora, em razão de ter decaído somente quanto ao pedido de reconhecimento de ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, de forma que os encargos de sucumbência devem ser pagos integralmente pela instituição financeira ré.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 1 (instituição financeira) conhecida e não provida. Apelação cível 2 (autora) conhecida e provida, para redistribuir os encargos de sucumbência e condenar a ré ao pagamento da sua integralidade, fixados honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: «1. Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ‘Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários’.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3660.8533.9581

3 - TJPR Ementa: direito do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno configurado. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais mantida. Redução dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, confirmando a tutela de urgência para restituição de valores subtraídos da conta da autora e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno; (iii) se é cabível a indenização por danos morais e a manutenção do valor fixado; (iv) se é possível a redução dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a relação contratual entre as partes é incontroversa.4. A instituição financeira não comprovou a regularidade das operações nem demonstrou culpa exclusiva da autora ou de terceiros. A ausência de mecanismos eficazes para impedir movimentações atípicas revela falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno e impondo a restituição dos valores subtraídos.5. Mantida a indenização por danos morais, diante da gravidade do prejuízo e do impacto na subsistência da autora, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00.6. Reduzidos os honorários advocatícios para 10% sobre o proveito econômico, considerando a simplicidade da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo de tramitação, sem prejuízo à justa remuneração do trabalho realizado.7. Ajustados, de ofício, os consectários legais incidentes sobre o dano moral.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, devendo indenizar danos materiais e morais, sendo possível a redução dos honorários advocatícios quando fixados em percentual excessivo.»Dispositivos relevantes citados: arts. 14, §§ 1º e 3º, do CDC; arts. 373, II, e 85, § 2º, do CPC; art. 406, § 1º, do CC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027503-30.2023.8.16.0014, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 25/03/2024; TJPR, Apelação Cível 0061673-28.2023.8.16.0014, Rel. Josely Dittrich Ribas, j. 31/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 350.4112.5983.8674

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS. GESTAÇÃO DE RISCO - HISTÓRICO DE ABORTO, TROMBOFILIA E EXAMES MÉDICOS COM ÍNDICES ALTERADOS. MEDICAMENTO CLEXANE DESTINADO AO TRATAMENTO DE TROMBOFILIA DURANTE A GESTAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO OBSERVANDO A COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO POR AMPOLA/QUANTIDADE UTILIZADA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE DEVE SER FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA POR CAIXA ADQUIRIDA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR PELOS BENEFICIÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado conhecido e não provido.

I. Caso em exame.1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de UNIMED, em razão de negativa de cobertura do medicamento CLEXANE.1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a operadora ao reembolso dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 1.3. A operadora interpôs recurso inominado, sustentando ausência de cobertura contratual, tendo em vista que se refere a medicamento de uso domiciliar, e a inexistência de previsão no rol da ANS.II. Questão em discussão.2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) verificar se é abusiva a negativa de cobertura do medicamento CLEXANE, indicado por médico ginecologista que acompanha a paciente, quando fundamentado em prescrição médica individualizada, decorrente da gravidez de alto risco em decorrência de histórico de aborto e trombofilia; (ii) analisar se, diante das circunstâncias do caso, é devida a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3.1. A preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhimento, tendo em vista que o autor é o titular do plano de saúde e procedeu os pagamentos mensalidades/coparticipações discutidas nos autos.3.2. A sentença de origem não incorreu em julgamento extrapetita/ultrapetita, vez que observou os pedidos formulados em petição inicial e em aditamento da inicial.3.3. A negativa de cobertura se mostrou abusiva, por desconsiderar prescrição médica fundamentada e a urgência do quadro clínico, tendo em vista a gravidez de alto risco.3.4. A operadora do plano de saúde deverá restituir a quantia desembolsada pelos autores para aquisição do medicamento observada a cláusula de coparticipação, a ser apurado em cumprimento de sentença.3.5. A cobrança da coparticipação por ampola inviabiliza o tratamento, gera onerosidade e caracteriza-se como sendo prática abusiva, de modo que correta a sentença ao limitar a coparticipação por caixa e determinar a restituição dos valores pagos a mais.3.6. O dano moral ficou configurado pela conduta indevida da operadora, que impôs à parte autora o custo do medicamento necessário à preservação de sua saúde durante a gestação, em situação de vulnerabilidade, violando a boa-fé e a confiança legítima. 3.7. O valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido por observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de inexistir impugnação específica em razões recursais para modificação do quantum.3.8. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.1047.5006.8217

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM CONTROVÉRSIA EM PUIL. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUALIFICADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONDICIONANTES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM OBSTAR A IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITO DE SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu como indevida a progressão qualificada ao tempo pleiteado, eis que a forma de concessão administrativa ocorreu nos lindes legais, sem ferimento a direito. A recorrente sustenta ter preenchido os requisitos legais para aquisição do direito à progressão no período indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito e, no mérito, se a parte autora faz jus à implementação da progressão funcional no período pleiteado, com a retroação dos efeitos de progressão concedida na via administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de suspensão não merece acolhimento, por ausência de identidade entre a controvérsia destes autos e aquela submetida ao pedido de uniformização indicado pelo recorrente.4. A progressão funcional qualificada constitui ato administrativo vinculado, condicionado ao preenchimento de requisitos válidos previstos em lei.5. Preenchidas as exigências legais, surge para o servidor direito subjetivo à implementação da vantagem funcional.6. Eventuais condicionantes de natureza orçamentária ou administrativa, ainda que previstas em lei, não podem obstar a implementação de direito.7. A demora ou ausência de implementação pela Administração não afasta o direito, nem autoriza a restrição dos efeitos financeiros de vantagem devidamente adquirida.8. No caso, reconhecido o cumprimento dos requisitos legais nos períodos pleiteados, é devida a retroação dos efeitos funcionais e financeiros da progressão desde o momento em que preenchidas as exigências para aquisição do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido, para procedência da inicial.Tese de julgamento: «1. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais válidos. 2. Condicionantes administrativas ou orçamentárias não podem obstar a implementação de direito previsto em lei. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos, é devida a concessão das progressões e o pagamento das diferenças.»... ()

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Doc. ADM Direito 682.7356.6763.6666

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS. ART. 83, § 1º, Lei 9.099/95. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME1.  Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal que negou provimento ao recurso e manteve a sentença. A parte embargante sustenta insurgência contra o acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos termos da Lei 9.099/95, art. 83, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  a Lei 9.099/95, art. 83, § 1º estabelece o prazo de cinco dias para a oposição de embargos de declaração, contado da ciência da decisão.4.  O recesso do Poder Judiciário, compreendido entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026, posterga o início da fluência do prazo recursal para 21 de janeiro de 2026, referente às leituras de intimações ocorridas neste lapso temporal.5.  O prazo para a oposição de embargos de declaração encerrou-se em 26 de janeiro de 2026, de modo que a interposição do recurso em 4 de fevereiro de 2026 caracteriza manifesta intempestividade.6.  No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, os prazos processuais são contados em dias corridos, conforme entendimento consolidado desta 6ª Turma Recursal.7.  A intempestividade do recurso acarreta a preclusão temporal e impede o seu conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento:  «1. O prazo para oposição de embargos de declaração no Juizado Especial Criminal é de cinco dias, contado da ciência da decisão, na forma da Lei 9.099/95, art. 83, § 1º. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, os prazos processuais são contados em dias corridos. 3. A oposição de embargos de declaração após o prazo legal configura preclusão temporal e impõe o não conhecimento do recurso.»Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.099/95, art. 83, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ED na Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ED na Apelação Criminal 0002060-90.2024.8.16.0063, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ED na Apelação Criminal 0024473-31.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 413.5835.5202.0618

7 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. MUNICIPALIDADE QUE, EM QUE PESE TER NOTICIADO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CUMPRIR A SENTENÇA, RESSALVOU EXPRESSAMENTE QUE DELA RECORRERIA. ACEITAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.000. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 457.7775.0003.0256

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA REVELAR A VONTADE DAS PARTES EM 2023. MEIO DE PROVA INCAPAZ DE INFLUENCIAR NA RESOLUÇÃO DA LIDE. VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTES QUE MANTIVERAM RELACIONAMENTO AFETIVO. PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA AQUISIÇÃO PELO AUTOR, REGISTRO EM NOME DA RÉ E PACTO VERBAL DE DEVOLUÇÃO QUANDO SOLICITADO. RELAÇÃO QUALIFICADA COMO COMODATO SOMENTE EM MANIFESTAÇÕES POSTERIORES. DOCUMENTO DA NEGOCIAÇÃO QUE INDICA A RECORRIDA COMO COMPRADORA. PREÇO DE R$ 40.000,00 COMPOSTO POR R$ 30.000,00 PAGOS PELO RECORRENTE E MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA RECORRIDA, AVALIADA EM R$ 10.000,00. PAGAMENTOS E REPAROS QUE NÃO PROVAM, ISOLADAMENTE, TITULARIDADE NEM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS, POSSE E PARTE DO PREÇO QUE CONVERGEM EM FAVOR DA AQUISIÇÃO PELA RECORRIDA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.267. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. CPC, art. 373, I. DOAÇÃO VERBAL QUE NÃO SE PRESUME E SOMENTE DISPENSA INSTRUMENTO ESCRITO NAS HIPÓTESES DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE RECONHECER A EXISTÊNCIA OU A VALIDADE DE DOAÇÃO PARA REJEITAR A PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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