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Doc. ADM Direito 360.0875.4484.2659

1 - TJPR Processual civil. Acórdão. Alegada omissão. Inexistência. Sentença que não deixa de ser líquida em razão da presença de planilhas nos autos. Honorários sucumbenciais que serão fixados em fase de liquidação de sentença tal como determinado no acórdão embargado. Ausência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022.

Pretensão de rediscussão da decisão. Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 169.1826.8624.8974

2 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo extinguiu o processo sem análise de mérito, em decorrência de coisa julgada material.2. No recurso, sustenta a recorrente inexistir identidade entre pedidos e causas de pedir das ações anteriormente ajuizadas, bem como a impossibilidade de condenação por má-fé diante do laudo que reconheceu nexo causal entre a síndrome do manguito rotador e a atividade laboral, pleiteando a reforma integral do decisum para afastamento da multa e concessão de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se (i) estão presentes os requisitos legais da coisa julgada material a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito, e (ii) as moléstias que acometem a autora - dor lombar, síndrome do manguito rotador, luxação recidivante do ombro - causam redução da capacidade laboral para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A aferição da coisa julgada demanda a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, nos termos dos §§ 1º, 2º e 4º do CPC, art. 337.5. Embora haja identidade subjetiva, as ações anteriormente ajuizadas perante a Justiça Federal tinham por fundamento benefícios previdenciários comuns, lastreados exclusivamente em alegação de incapacidade, sem referência a acidente de trabalho, ao passo que a presente ação tem como causa de pedir doença ocupacional e objetiva a concessão de auxílio-acidente. Ademais, os pedidos apresentam-se incompatíveis por se referirem a benefícios diversos.6. Em razão da distinção entre pedidos e fundamentos jurídicos, não se configura a repetição da mesma ação, motivo pelo qual não incidem os efeitos da coisa julgada.7. Afastada a extinção, aplica-se o CPC, art. 1.013, § 3º, por encontrar-se o processo em condições de imediato julgamento8. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, o benefício do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual.9. A prova pericial reconheceu nexo causal apenas em relação à síndrome do manguito rotador, esclarecendo que as demais patologias possuem natureza degenerativa.10. Apesar do nexo causal parcial, o experto foi categórico ao afirmar inexistir, no estado atual, qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa, tendo constatado ausência de limitação funcional nos exames físicos realizados.11. Em ações previdenciárias acidentárias, o laudo pericial constitui prova essencial, podendo o magistrado afastá-lo apenas diante de elementos probatórios robustos em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).12. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de incapacidade e de redução permanente da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.13. Ausente redução permanente da capacidade laborativa, não se preenche requisito indispensável ao benefício, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos.14. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.15. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para afastar o reconhecimento de coisa julgada e a multa por litigância de má-fé. No mérito, negado provimento, mantendo-se a improcedência dos pedidos de concessão de auxílio-acidente. Tese de julgamento: «O reconhecimento de coisa julgada exige identidade entre partes, pedido e causa de pedir; afastada tal identidade, mas comprovada a inexistência de redução permanente da capacidade laborativa, é indevida a concessão de auxílio-acidente, ainda que presente nexo causal parcial entre a moléstia e a atividade profissional.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 20, 21, 26, 86 e 129; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, arts. 85, § 11, 319, III, 337, §§, 1º a 4º, 370 e 1.013, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0002480-39.2022.8.16.0072, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, 0038628-76.2020.8.16.0021, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 08.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 269.1317.0050.2507

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS OCASIONADOS POR IRREGULARIDADES NA REDE DE ESGOTO E NA SUA ESTRUTURA. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE O IMÓVEL COMERCIAL COM ACESSO INDEPENDENTE, MAS INTEGRANTE DA MESMA EDIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO, POSSUI RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PARA DESPESAS REFERENTES ÀS ÁREAS COMUNS E QUE LHE BENEFICIAM (FACHADA, ESTRUTURA, TELHADO, PAREDES EXTERNAS), EXCLUINDO-SE APENAS O RATEIO DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, BEM COMO QUE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVERÃO SER APURADOS PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE CAUSADOS PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE QUE A AUSÊNCIA DE RECURSOS E DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM MÁ-GESTÃO APTA A EVIDENCIAR CONDUTA CULPOSA DO SÍNDICO. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 900.2568.8295.6953

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 137.1722.4736.9049

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. CABO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO / SENOT. PELOTÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DO 10º BPM. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE NÃO PREVÊ FUNÇÃO PRIVATIVA DE SUBTENENTE NA UNIDADE. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA COMPATÍVEL COM GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CARGO PARADIGMA INDICADO NA SENTENÇA (SEÇÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DO PCS) DISTINTO DA UNIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PLENO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARADIGMA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO NOS TERMOS PLEITEADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu desvio de função de policial militar, ocupante do posto de Cabo, ao exercer função de Encarregado da Secretaria de Trânsito no 10º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, e condenou o Estado ao pagamento de diferenças salariais referentes ao período de fevereiro a junho de 2022.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em definir se houve desvio de função por policial militar na graduação de cabo ao exercer função de encarregado da secretaria de trânsito, privativa de subtenente, que justifique o pagamento de diferenças salariais.III. Razões de decidir1. Não há previsão no Quadro Organizacional do 10º BPM de função privativa de Subtenente para «Encarregado da Secretaria de Trânsito», unidade onde o servidor atuava.2 O exercício de atribuições administrativas não configura desvio de função quando não correspondem a função privativa de graduação superior.3. A Lei Estadual 22.354/2025 estabelece que funções não previstas como privativas podem ser desempenhadas por qualquer militar, sem direito a diferenças salariais.4. Ausência de prova suficiente do efetivo desempenho de função privativa de posto superior pelo servidor.5. Diante disso, o desvio de função não está configurado nos termos pleiteados, justificando a reforma da sentença de procedência.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O exercício de função administrativa não prevista como privativa de graduação superior no Quadro Organizacional da unidade policial não configura desvio de função apto a gerar direito ao pagamento de diferenças salariais.... ()

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