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Doc. ADM Direito 543.6030.4205.9010

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 926.2023.1850.5232

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EX OFFICIO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Crime Ex Officio interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal. O re

querente demonstrou que exerce profissão lícita, possui domicílio fixo no país e apresentou bom comportamento social. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.1310.5281.1395

3 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Iptu e taxas. Prescrição intercorrente. Carta de citação assinada por terceiro. Parcelamento do débito efetuado por terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível inte

rposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, com condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a carta de citação recebida por terceiro é válida; (ii) saber se o parcelamento da dívida realizado por terceiro tem o condão de interromper o prazo prescricional; (iii) saber se está configurada a prescrição intercorrente; e, (iv) saber se é cabível a condenação do executado aos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Não há comprovação de que a citação postal com aviso de recebimento assinada por terceiro teria sido encaminhada ao endereço correto do executado. 5. O termo de parcelamento do débito subscrito por terceiro estranho à relação jurídico-tributária não é capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional, porquanto somente ao sujeito passivo da exação compete o reconhecimento da dívida. 6. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização do executado e a prolação da sentença, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.7. Após a alteração do CPC, art. 921, § 5º pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. IV. Dispositivo 8. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 8º, II, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 9.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 126.8456.0840.0317

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. DUPLO VÍNCULO. MATRÍCULAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA PARA CÁLCULO DO TETO DE IMUNIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL 393/2.023. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIS 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.289, 6.271, 6.279, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 E 6.916. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA PARA CÁLCULO DO TETO DE IMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 17.435/2012, art. 15, § 7º. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto em face de sentença que extinguiu ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por servidora pública aposentada e pensionista, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.435/2012, art. 15, § 7º e à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a soma de proventos de aposentadoria e pensão para cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária; e (ii) determinar se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIRO CF/88, art. 40, § 18 não autoriza a soma dos benefícios de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária, sendo inconstitucional a Lei 17.435/2012, art. 15, § 7º, que cria hipótese de incidência tributária não prevista na Constituição. O Estado não pode inovar em matéria tributária, estabelecendo base de cálculo não prevista constitucionalmente, sob pena de violação das limitações constitucionais ao poder de tributar. A imunidade deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário, sem a soma dos proventos para cálculo do teto. Constatada a inconstitucionalidade, a recorrente faz jus à repetição do indébito, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos com correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A soma dos proventos de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária é inconstitucional. A imunidade de contribuição previdenciária deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário. A instituição de base de cálculo para tributo deve observar estritamente o que dispõe a Constituição, sendo inconstitucional a criação de hipóteses de incidência não previstas no texto constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 18; Lei 17.435/2012, art. 15, § 7º; CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007359-84.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 15.02.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017893-53.2022.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 23.10.2024).  1. No caso, verifica-se tratar de servidor público aposentado em dois vínculos públicos (acumulação lícita), devendo a contribuição previdenciária ser calculada de forma independente em cada provento, respeitando o limite do teto previdenciário de cada regime e, portanto, a imunidade deve ser aplicada de forma individualizada a cada benefício previdenciário, sem a soma dos proventos para cálculo do teto. 2.  O CF/88, art. 40, § 18 não autoriza a soma dos benefícios de aposentadoria e pensão para fins de cálculo do teto de imunidade de contribuição previdenciária, sendo inconstitucional os §§ 1º e 2º do Lei Complementar 393/23, art. 32, que cria hipótese de incidência tributária não prevista na CF/88. 3. O Município não pode inovar em matéria tributária, estabelecendo base de cálculo não prevista constitucionalmente, sob pena de violação das limitações constitucionais ao poder de tributar. ... ()

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Doc. ADM Direito 328.2030.6195.9168

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PERTINÊNCIA - PARTE AUTORA ANALFABETA - CONTRATO QUE POSSUI A DIGITAL DA CONTRATANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - AINDA, COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM AS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO FÍSICO - DOCUMENTOS PESSOAIS E «AUTORRETRATO» DO AUTOR COMO ASSINATURA ELETRÔNICA NA MODALIDADE BIOMETRIA FACIAL, CONTENDO, INCLUSIVE, A DATA E A HORA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A GEOLOCALIZAÇÃO DO CLIENTE E ID DA SESSÃO DE USUÁRIO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA PARTE AUTORA.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.2.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 255.5745.6230.7545

6 - TJPR ementa. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão quanto à justiça gratuita deferida ao embargante. Vício verificado. Recurso provido.

I. Caso em exame 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante e majorou os honorários advocatícios. 1.2. O embargante sustenta omissão, sob o argumento de que o acórdão não consignou a gratuidade da justiça anteriormente deferida, especialmente para fins de observância na exigibilidade dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2.1 Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão. III. Razões de decidir 3.1. Verifica-se a existência de omissão, uma vez que o acórdão, ao majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC, não fez constar ressalva quanto a gratuidade da justiça já deferida ao autor. 3.2. Cabível, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração para integrar o julgado, sem alteração do resultado. IV. Dispositivo 4.1 Recurso provido, apenas para suprir a omissão, a fim de fazer constar no acórdão a gratuidade da justiça deferida ao autor, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 782.8970.3218.1920

7 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido de incidental de exibição de documentos». Sentença de parcial procedência. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso da ré conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos objeto da lide, limitando-as à média mensal praticada pelo mercado financeiro para aplicações semelhantes à contratada na data da celebração, condenar a ré à devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior pela autora, admitida a compensação com eventual saldo devedor, e repartir os ônus sucumbenciais entre as partes (conforme o respectivo decaimento).II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se deve ser determinada a suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.378 do STJ; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, da prova documental suplementar e da oitiva da autora; (iv) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, a autorizar a revisão e a limitação à média de mercado apurada pelo Bacen; e (v) se é devida a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Suspensão determinada no Tema Repetitivo 1.378 do STJ que atinge apenas os recursos especiais e agravos em recursos especiais, não obstando o prosseguimento do processo na fase em que se encontra.4. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.5. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.6. Contratos de empréstimo pessoal não consignado (27). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa efetiva contratada que supera mais de três e até mais de quatorze vezes a média anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 6.1. Fixação da remuneração do crédito à taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.7. Repetição dos valores em excesso recebidos pela instituição financeira. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pela mutuária em razão dos contratos revisados. Precedentes.8. CPC/2015, art. 85, § 11. Aumento dos honorários fixados ao patrono da autora, considerando o não provimento do recurso interposto pela ré.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida._________Teses de julgamento. «1. É admitida a intervenção do Judiciário a (r)estabelecer o equilíbrio contratual e a ordem jurídica quando se verificar no contrato firmado no âmbito das relações de consumo a pactuação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao consumidor, a afrontar valores sociais sobrelevados, mesmo que não negue o contratante prévia ciência dos termos do ajuste. 2. A existência de margem para o ajuste das taxas de juros do financiamento bancário, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não autoriza, em desfavor do consumidor, e na ausência de demonstração pela instituição financeira de que, à época da contratação, assim o exigiram «o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos» (STJ, REsp. Acórdão/STJ), a prática de taxas exorbitantes, considerada a média apurada pelo Bacen para operações similares ao tempo da contratação».Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Substituto JEDERSON SUZIN, j. 19/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 308.6270.8763.1013

8 - TJPR EMENTA: direito civil e processual civil. embargos de declaração. apelação cível. ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. abusividade configurada. alegação de omissão quanto à regularidade da operação e à repetição do indébito em dobro. inocorrência. matérias expressamente enfrentadas no acórdão. boa-fé objetiva. afastamento do engano justificável. pretensão de rediscussão do mérito. impossibilidade. ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve a nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, reconheceu abusividade na operação e confirmou condenação à restituição em dobro dos valores descontados, bem como majoração da indenização por danos morais.II. Questões em discussão 2.1 A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da regularidade da operação de refinanciamento e à exigência de demonstração de má-fé para aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir3. O acórdão combatido fundamentou de forma clara a abusividade do refinanciamento, considerando a ausência de vantagem efetiva para o consumidor, a elevação da taxa de juros e o alongamento do prazo de pagamento. 4. Foi explicitamente analisada a conduta da instituição financeira, reconhecendo afronta à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro, afastando a configuração de mero engano justificável.5. A alegada omissão representa mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos de declaração, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não há omissão em acórdão que fundamenta clara e expressamente a abusividade de contrato de refinanciamento e a consequente restituição em dobro, não cabendo embargos para rediscussão de matéria já decidida.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000329-67.2021.8.16.0062, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0002769-73.2020.8.16.0061, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000927-44.2020.8.16.0098, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 24.06.2022.... ()

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