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Doc. ADM Direito 797.9128.5497.3707

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. § 4º, da afastamento do art. 33, Lei 11.343/2006. Tráfico privilegiado. Quantidade expressiva de entorpecentes. Deslocamento interestadual para transporte. Circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Precedentes. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O não reconhecimento do tráfico privilegiado se justifica quando as circunstâncias concretas do delito revelam a dedicação do agente a atividades criminosas, tais como o transporte de quantidade expressiva de entorpecentes (63,450 kg de maconha e 100 g de haxixe), o deslocamento interestadual até região de fronteira e o que evidencia modus operandi envolvimento em organização criminosa.... ()

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