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Doc. ADM Direito 108.2242.2232.9333

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. IN

TELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos tributários. Condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O exequente interpôs recurso de apelação, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, com base no art. 921, §5º, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC, para isentar o exequente do pagamento de custas processuais em caso de prescrição declarada no curso do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 921, §5º, do CPC, isenta as partes dos ônus sucumbenciais quando a prescrição é declarada no curso do processo, situação que se aplica no presente caso.5. O juízo de origem reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, o que atrai a aplicação do dispositivo supramencionado. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003455-76.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 376.0305.1632.0557

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEDUÇÃO DE TEMA NÃO SUSCITADO ANTERIORMENTE NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMAT

IVA, AINDA QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 507.1963.5100.6804

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ INTEGRALMENTE APRECIADOS EM SEDE DE APELAÇÃO E EM PEDIDO REVISIONAL ANTERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 622. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em face do Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento nos arts. 612, I, e 628 do CPP, visando à desconstituição de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, e de resistência, tipificado no CP, art. 329. 2. A Sentença condenatória foi mantida em sede de Apelação Criminal, julgada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com trânsito em julgado para o requerente em 27.04.2018. Na presente Ação Revisional, a Defesa sustenta a inexistência de suporte probatório para a condenação por tráfico de drogas, pleiteando a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a Revisão Criminal é meio processualmente adequado para rediscutir matéria já apreciada e rejeitada em sede de Apelação criminal, sem apresentação de novas provas; e (ii) se estão presentes as hipóteses taxativas de cabimento da Revisão Criminal, previstas no CPP, art. 621, que autorizem a desconstituição da coisa julgada, notadamente diante da alegação de erro na capitulação jurídica da conduta e de suposta ausência de provas da traficância.III. Razões de decidir4. A Revisão Criminal possui natureza excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 621, não se prestando à reapreciação do conjunto fático probatório nem à rediscussão do mérito da condenação definitivamente julgada.5. No caso concreto, a pretensão defensiva repete fundamentos já analisados e afastados quando do julgamento da Apelação Criminal, inexistindo demonstração de Sentença contrária à evidência dos autos, erro judiciário ou apresentação de novas provas aptas a ensejar a revisão do julgado.6. A utilização da Revisão Criminal como sucedâneo recursal viola a lógica do sistema processual penal e encontra óbice expresso no art. 622, parágrafo único, do CPP, que veda a reiteração do pedido revisional quando ausentes elementos probatórios novos.7. Diante da identidade da causa de pedir em relação a pedidos anteriores e da inexistência de fatos ou provas supervenientes, resta caracterizada a inadmissibilidade da ação revisional, impondo-se o seu não conhecimento, em respeito à coisa julgada e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo8. Revisão Criminal não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 612, I, 621, I a III, e CPP, art. 622, parágrafo único; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, III; CP, art. 329.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 4ª Câmara Criminal, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, j. 30.11.2017; TJPR, Revisão Criminal 0026464-06.2024.8.16.0000, 5ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.09.2024; TJPR, Revisão Criminal 0113588-61.2023.8.16.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Substituto Humberto Gonçalves de Brito, j. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 754.3273.8587.4932

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Citação por edital, prescrição e embargos à execução. Recurso provido.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em cédula de crédito bancário, com resolução do mérito, condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta inexistência de inércia, validade das diligências realizadas e impossibilidade de condenação sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital diante das diligências realizadas; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva ou intercorrente; (iii) saber se é possível o julgamento imediato do mérito dos embargos à execução; (iv) saber se há abusividade na cobrança de encargos contratuais e excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR(i) A citação por edital é válida quando precedida de múltiplas diligências frustradas, inclusive por oficial de justiça e por sistemas de pesquisa, não sendo exigido o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis.(ii) Não se configura prescrição quando a demora na citação não é imputável ao credor, que promoveu diligências contínuas, aplicando-se a retroação do efeito interruptivo da citação à data do ajuizamento, conforme Súmula 106/STJ.(iii) O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.(iv) A causa encontra-se madura para julgamento imediato dos embargos à execução, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.(v) É válida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito em contratos firmados com pessoa jurídica, não se aplicando automaticamente as restrições da jurisprudência consumerista.(vi) A alegação de excesso de execução relativa à multa moratória perde objeto diante da ausência de sua cobrança na planilha atualizada do débito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: «1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências reiteradas e frustradas de localização do devedor, não sendo exigido o esgotamento absoluto dos meios disponíveis. 2. Não há prescrição da pretensão executiva quando a demora na citação não decorre de inércia do credor, operando-se a retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento. 3. É válida a cobrança de TAC em contratos bancários firmados com pessoa jurídica. 4. Perde objeto a alegação de excesso de execução quando o encargo impugnado não consta do cálculo atualizado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º a 3º, 256, § 3º, 921 e 1.013, § 3º, I; CC, art. 206; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação 0000820-04.2026.8.16.0061.... ()

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