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Doc. ADM Direito 163.9722.5000.8300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração de titularidade de precatório. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade.

«1. «As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 200.5720.9007.7500

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.

«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, o faz intempestivamente.

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