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Doc. ADM Direito 174.9532.0169.7961

1 - TJPR Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Possibilidade de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados. Expressa autorização legal. CPC, art. 85, § 15º. Sociedade integrante do SIMPLES nacional. Desnecessidade de retenção

de imposto de renda. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de precatório em nome da Sociedade Individual de Advocacia, sob o fundamento de que a procuração não mencionava a pessoa jurídica e que o instrumento de mandato apresentado era posterior à fixação da verba sucumbencial. O agravante sustenta a legitimidade da sociedade para figurar como credora dos honorários sucumbenciais e questiona a retenção de impostos sobre os honorários, alegando que a sociedade se enquadra no regime do Simples Nacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o advogado da parte tem direito à expedição de precatório relativo aos honorários sucumbenciais em favor da sociedade que integra na qualidade de único sócio, bem assim se é aplicável o regime tributário do Simples Nacional para evitar a retenção do Imposto de Renda na fonte.III. Razões de decidir3. O § 15 do CPC, art. 85 faculta ao advogado requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.4. Ao contrário do disposto na Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (EOAB), a novel disposição processual não estabelece qualquer condição ou restrição para o pagamento dos honorários à sociedade de advogados, de modo a incidir a clássica regra de hermenêutica, segundo a qual onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.5. A partir da vigência do CPC/2015, o advogado pode requer a expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios em nome da sociedade da qual integra na qualidade de sócio, independentemente de que haja expressa indicação da sociedade na procuração outorgada pela parte.6. Basta que o requerimento tenha sido formulado anteriormente à expedição do respectivo precatório/RPV em favor da sociedade de advogados, e não em seu nome próprio.7. Tratando-se de sociedade de advogados optante pelo regime do Simples Nacional, não é devida a retenção de imposto de renda por ocasião da expedição de alvará de levantamento de valores relativos a honorários advocatícios.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido.... ()

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