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Doc. ADM Direito 127.6180.4000.1300

1 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Embargos de divergência. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela corte especial. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ: AgRg no Prc Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2010; e AgRg no REsp 918.642/SP, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2009. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.2748.1678.3044

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de falsificação de documento público. Redução da pena-base. Condição de vereador para negativar a culpabilidade e incidir a causa de aumento. Alegado bis in idem. Inocorrência. Fundamentos diversos. Precedentes. Duplicidade argumentativa entre os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Inocorrência. Argumentos autônomos. Precedentes. Redução do incremento na pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão. Nova dosimetria da pena mantida. Afastada a extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Agravo regimental parcialmente provido.

1. A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()

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