I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento em favor da sociedade de advogados Zago e Valmorbida Advogadas, determinando que o requisitório fosse expedido em benefício das advogadas pessoas físicas, com retenção de imposto de renda. As agravantes sustentam que os honorários de sucumbência são devidos à sociedade de advogados, que é optante pelo simples nacional, e que a decisão viola a legislação tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizada a retenção do imposto de renda na fonte sobre os honorários de sucumbência, considerando a titularidade dos honorários em favor da sociedade de advogados e a sua condição de optante pelo simples nacional. III. Razões de decidir 3. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra, conforme o CPC, art. 85, § 15. 4. Sendo a sociedade optante do simples nacional, não é devida a retenção de imposto de renda por ocasião da expedição de alvará de levantamento de valores relativos a honorários advocatícios. 5. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de precatório em nome da sociedade de advogados, o que foi considerado incorreto pelo relator. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer o direito à expedição do requisitório em nome da sociedade Zago e Valmorbida Advogadas, com o consequente afastamento da retenção do imposto de renda na fonte. Tese de julgamento: A expedição de requisitório em nome de sociedade de advogados é permitida, desde que o pedido seja realizado antes da expedição de precatório/RPV, e a retenção do imposto de renda na fonte não é devida quando a sociedade opta pelo regime do simples nacional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 15; Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º; Instrução Normativa RFB 765/2007, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2015; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.03.2013; STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 03.11.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 26.10.2010; Súmula 7/STJ.... ()
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