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Doc. ADM Direito 852.3509.3883.7198

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Capacidade financeira da agravante. Renda mensal superior a três salários mínimos. Bens e valores investidos. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência afastada. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita em ação de indenização por danos morais, sob a alegação de que a agravante possui renda superior a três salários-mínimos e bens que demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua capacidade financeira e os elementos apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. A agravante possui renda mensal de R$ 4.435,95, bens avaliados em R$ 165.000,00 e investimentos de R$ 287.312,01, indicando capacidade financeira para arcar com as custas processuais.4. O juiz deve indeferir o pedido de justiça gratuita apenas se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que ocorreu no caso.5. A declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a necessidade de gratuidade da justiça diante das evidências financeiras.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita pode ser indeferida quando há elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais e honorários periciais, mesmo diante da declaração de hipossuficiência apresentada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 5º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido da agravante para conseguir o benefício da justiça gratuita foi rejeitado. O juiz entendeu que a agravante tem condições financeiras para pagar as custas do processo, pois seus rendimentos mensais são superiores a quatro mil reais e ela possui bens e investimentos que somam mais de quatrocentos mil reais. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois a agravante não conseguiu provar que realmente não tem dinheiro para arcar com as despesas do processo.... ()

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