I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para manifestação sobre esclarecimentos prestados pelo perito em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. O agravante alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, e sustentou que o prazo requerido seria dilatório, passível de prorrogação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prazo suplementar para manifestação sobre laudo pericial complementar, após o decurso do prazo legal e sem justificativa concreta.III. RAZÕES DE DECIDIR.O prazo para manifestação sobre laudo pericial possui natureza dilatória, podendo ser prorrogado mediante justificativa adequada, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ).No caso, o pedido de dilação foi formulado no último dia do prazo, mas a parte permaneceu inerte por mais de 60 dias, operando-se a preclusão consumativa.A alegação genérica de complexidade dos cálculos não configura justa causa para prorrogação, nos termos do art. 223, §1º, do CPC.A concessão de dilação de prazo é faculdade do juiz, não sendo obrigatória, especialmente diante da ausência de justificativa concreta e do princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º).A juntada de parecer técnico fora do prazo não afasta a preclusão, nem caracteriza cerceamento de defesa, pois não houve decisão autorizando nova prorrogação.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e desprovido.____Tese de julgamento: 1. O prazo para manifestação sobre laudo pericial é de natureza dilatória, podendo ser prorrogado apenas mediante justificativa concreta e tempestiva. 2. A concessão de dilação de prazo constitui faculdade do juiz, não sendo obrigatória. 3. A inércia da parte após requerer dilação opera a preclusão consumativa, impedindo nova manifestação.____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 223, §1º; 477, §1º; 1.015; CF/88, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.04.2017; TJPR, AI 0040021-02.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.11.2020; TJPR, AI 0050270-07.2023.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 09.04.2024; TJPR, AI 0047840-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.09.2025.... ()
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