1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso in
ominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação válida. O autor alegou que a sentença ignorou que a comunicação foi enviada para e-mail que não lhe pertence.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação prévia da inscrição foi encaminhada para endereço eletrônico efetivamente vinculado ao autor; e (ii) definir se a inscrição irregular configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por meios eletrônicos, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio ao endereço fornecido pelo consumidor (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).4. Segundo o Tema 59 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e a Súmula 404/STJ, não se exige prova do recebimento da notificação, mas sim do envio ao endereço informado pelo consumidor, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar essa origem (CPC/2015, art. 373, II).5. No caso concreto, a parte ré não demonstrou a origem do endereço eletrônico utilizado para notificação, tampouco provou que esse e-mail foi fornecido pelo autor ou pelo credor. Ausente essa comprovação, tem-se por irregular a notificação, tornando abusiva a inscrição do nome do autor no banco de inadimplentes.6. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a inscrição indevida em cadastro restritivo enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.12.2021).7. Diante da abusividade da inscrição, é devida a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, montante compatível com a gravidade do fato e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Incidem sobre a indenização juros de mora desde a data do evento danoso (22/09/2024), nos termos do art. 406, § 1º, do CC, com atualização pela taxa Selic, conforme Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser enviada para o endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, incumbindo ao fornecedor o ônus de comprovar a origem desse endereço.2. A ausência de prova do envio da notificação para e-mail vinculado ao consumidor torna abusiva a inscrição e enseja responsabilidade civil.3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, I e II; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Súmula 404/STJ; Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.03.2024, DJe 07.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.03.2010 (Tema 59/STJ).... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM. RASURA EM CONTRATO. ADITIVO RETIFICADOR INVÁLIDO. PROCURAÇÃO COM PODERES CESSADOS PELO FALECIMENTO DA OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a suscitação de dúvida registral apresentada pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, mantendo a negativa de registro de adjudicação compulsória extrajudicial referente ao imóvel de matrícula 35.128. Os apelantes sustentaram que decisões transitadas em julgado em Embargos de Terceiro reconheceram sua posse legítima sobre o imóvel, que não há incompatibilidade entre a ação de usucapião em trâmite e o procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, e que a existência de rasura contratual não impede o registro, ante a presunção de veracidade dos documentos particulares.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se as decisões proferidas em Embargos de Terceiro, que reconheceram a posse dos apelantes para fins de levantamento de constrições fiscais, possuem aptidão para elidir as irregularidades documentais apontadas na qualificação registral; (ii) saber se a tramitação concomitante de ação de usucapião e procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, referentes ao mesmo imóvel e às mesmas partes, configura óbice ao registro pretendido; e (iii) saber se as irregularidades documentais constatadas, consistentes em divergência de metragem, rasura contratual e utilização de procuração com poderes cessados pelo falecimento da outorgante, impedem o deferimento do registro da adjudicação compulsória extrajudicial.III. Razões de decidir3. As sentenças proferidas nos Embargos de Terceiro versaram exclusivamente sobre a existência de dívida ativa perante a Fazenda Pública e a legitimidade das constrições sobre o imóvel, não se debruçando sobre as questões técnicas registrais que fundamentaram o indeferimento do pedido de adjudicação compulsória extrajudicial, razão pela qual não possuem autoridade de coisa julgada apta a vincular o presente procedimento registral.4. A existência concomitante de ação de usucapião (aquisição originária) e procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial (aquisição derivada), referentes ao mesmo imóvel, evidencia a fragilidade da base contratual invocada pelos apelantes, além de revelar pedidos contraditórios.5. A rasura constatada no contrato de compra e venda de 15/07/1993, no campo referente à área transacionada, compromete a fidedignidade do documento e impede que dele se extraia a segurança jurídica necessária para fundamentar o registro da adjudicação compulsória.6. O aditivo contratual apresentado para retificação da área rasurada é juridicamente inválido, porquanto firmado com base em procuração cujos poderes cessaram automaticamente com o falecimento da outorgante Voni Toebe Ecke em 27/11/2000, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, sendo que o substabelecimento posterior, realizado em 21/06/2002, já nasceu desprovido de eficácia jurídica.7. A soma das áreas constantes dos contratos apresentados (88.501,50 m²) diverge da área descrita na matrícula 35.128 (92.016,50 m²), configurando violação ao princípio da especialidade objetiva, consagrado no Lei 6.015/1973, art. 176, §1º, II, que exige a correta e precisa identificação do imóvel no fólio real.8. O procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial não se presta à solução de controvérsias sobre o direito material subjacente à pretensão registral, tampouco pode ser utilizado para suprir deficiências probatórias que devem ser sanadas pela via judicial adequada.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a sentença que julgou procedente a suscitação de dúvida registral, confirmando a negativa de registro da adjudicação compulsória extrajudicial do imóvel matriculado sob o 35.128, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.... ()
3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS REQUERIDAS.PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELAS APELANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - NULIDADE AFASTADA.PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA - CUMULAÇÃO DE ANULATÓRIA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS INEXISTENTE - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O ESPÓLIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA - ACOLHIDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.INVALIDADE DA PROCURAÇÃO PARA RENÚNCIA À HERANÇA - NECESSÁRIO PODERES ESPECIAIS (ART. 1.806, CC) - NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO - PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS.DANO MORAL CONFIGURADO - UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS - TENTATIVA DE BURLAR A SUCESSÃO - ATOS COMETIDOS NO CONTEXTO DE LUTO FAMILIAR - QUEBRA DE CONFIANÇA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - VALOR CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DOS FATOS E CONDIÇÕES DAS PARTES - REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório, declarando a nulidade de escritura pública de renúncia à herança e dos atos sucessórios posteriores, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à prestação de contas acerca dos bens do inventário e da sobrepartilha.2. As apelantes suscitam preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da petição inicial, sustentando, no mérito, a validade da procuração utilizada para a renúncia hereditária, a desnecessidade de outorga uxória, a inexistência de vício de vontade e a ausência de dano moral indenizável.II. Questão em discussão3. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de decisão formal de saneamento; (ii) se a petição inicial é inepta em razão da alegada cumulação entre ação anulatória e ação de exigir contas; (iii) se subsiste a condenação à prestação de contas; (iv) se a procuração pública conferia poderes especiais para a renúncia à herança; (v) se a escritura pública de renúncia observou as exigências dos arts. 661, § 1º, 662 e 1.806 do Código Civil; (vi) se são nulos os atos sucessórios subsequentes; (vii) se houve dano moral indenizável.III. Razões de decidir4. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, posteriormente reiterando manifestações nos autos, sem indicar prova específica indeferida ou prejuízo concreto capaz de justificar a nulidade do processo. Aplicação do princípio pas de grief, pas de nullité.5. A petição inicial não veiculou ação autônoma de exigir contas, cujo pedido foi formulado como providência acessória vinculada à tutela de urgência destinada a evitar eventual dilapidação patrimonial do espólio, inexistindo inépcia da inicial.6. Embora inexistente inépcia da inicial, deve ser afastada a condenação à prestação de contas em liquidação de sentença, pois a providência não decorre automaticamente da procedência da ação anulatória, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria por quem detenha interesse processual para exigir contas da administração dos bens do espólio.7. A renúncia à herança constitui ato solene, formal e de interpretação restritiva, exigindo manifestação expressa por instrumento público ou termo judicial, nos termos do CCB, art. 1.806. A vontade de renunciar não se presume e depende de exteriorização inequívoca8. A constituição de mandatário para a prática da renúncia exige poderes especiais e expressos, por se tratar de ato que extrapola a administração ordinária, conforme os arts. 661, § 1º, e 662 do Código Civil e a jurisprudência do STJ. A procuração pública outorgada pelos autores não continha autorização específica para procuradora renunciar à herança em nome dos mandantes, requisito indispensável à validade do ato.9. Ausentes poderes especiais para a prática da renúncia e inexistindo ratificação posterior pelos herdeiros, a escritura pública de renúncia não produz efeitos jurídicos, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. Consequentemente, são igualmente nulos os atos posteriores que dela derivaram, inclusive a escritura pública de inventário e a escritura pública de sobrepartilha realizadas em favor exclusivo da viúva.10. Configura dano moral a utilização de procuração sem poderes específicos para excluir herdeiros da sucessão legítima, em contexto de recente falecimento do genitor, com benefício patrimonial direto às rés e violação da confiança familiar, da autodeterminação e dos direitos sucessórios dos autores.11. O montante indenizatório de R$50.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e o método bifásico adotado pelo STJ.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a parte requer julgamento antecipado da lide e não demonstra prejuízo concreto decorrente da ausência de decisão formal de saneamento. Pedido de prestação de contas formulado como medida acessória à tutela de urgência não se confunde com ação autônoma de exigir contas e não autoriza, por si só, condenação à prestação de contas em liquidação de sentença. A renúncia à herança exige poderes especiais e expressos quando praticada por mandatário, não sendo suficiente procuração destinada genericamente aos atos de inventário. A ausência de autorização específica para renúncia hereditária implica nulidade da escritura pública lavrada pelo procurador e dos atos sucessórios dela decorrentes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, III; 166, IV; 661, § 1º; 662; 1.806; e 1.811; CPC/2015, arts. 300; 357; 487, I; 550; 618, VII; e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. 21/05/2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 09/10/2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21/09/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/02/2020.... ()