OFICIAIS DE JURISPRUDÊNCIA E REPOSITÓRIOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATOS PÚBLICOS E VERÍDICOS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para desindexação de links em mecanismo de busca, vinculados a processos criminais dos quais o agravante foi absolvido, alegando que a manutenção das informações prejudica sua imagem e atividade profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para desindexação de links em mecanismo de busca, vinculados a processos criminais dos quais o agravante foi absolvido, considerando a veracidade das informações e a prevalência da liberdade de informação.III. Razões de decidir3. A decisão indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos do CPC, art. 300.4. As informações vinculadas ao nome do agravante são verídicas e publicadas em fontes oficiais.5. Não foi demonstrada a probabilidade do direito nem o risco de dano irreparável.6. Os direitos à intimidade e à honra não prevalecem sobre a liberdade de informação quando não está comprovado a inveracidade da informação nem o abalo causado.7. A desindexação não se justifica na ausência de conteúdo difamatório ou inverídico.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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