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Doc. ADM Direito 958.3532.4754.1367

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESINDEXAÇÃO DE LINKS EM MECANISMO DE BUSCA. VINCULAÇÃO A PROCESSOS CRIMINAIS DOS QUAIS O AGRAVANTE FOI ABSOLVIDO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS E LICITAMENTE PUBLICADAS. FONTES

OFICIAIS DE JURISPRUDÊNCIA E REPOSITÓRIOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATOS PÚBLICOS E VERÍDICOS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para desindexação de links em mecanismo de busca, vinculados a processos criminais dos quais o agravante foi absolvido, alegando que a manutenção das informações prejudica sua imagem e atividade profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para desindexação de links em mecanismo de busca, vinculados a processos criminais dos quais o agravante foi absolvido, considerando a veracidade das informações e a prevalência da liberdade de informação.III. Razões de decidir3. A decisão indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos do CPC, art. 300.4. As informações vinculadas ao nome do agravante são verídicas e publicadas em fontes oficiais.5. Não foi demonstrada a probabilidade do direito nem o risco de dano irreparável.6. Os direitos à intimidade e à honra não prevalecem sobre a liberdade de informação quando não está comprovado a inveracidade da informação nem o abalo causado.7. A desindexação não se justifica na ausência de conteúdo difamatório ou inverídico.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.1467.4858.2297

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS QUE NÃO INDICAM URGÊNCIA QUANTO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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