1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA.
POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DAS DROGAS EM PODER DOS APELADOS. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os apelantes pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, Lei 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente à demonstração da materialidade e autoria do crime, autorizando a reforma da decisão absolutória.
... ()
2 - TJPRDireito penal e processo penal. Execução de pena de multa. Decisão que extinguiu a execução por falta de atualização de cálculos. Insurgência do Ministério Público. Admissibilidade. Fungibilidade recursal. Recurso recebido e processado seguindo o rito do
agravo em execução. Pretensão ministerial de prosseguimento do processo de execução, sob a tese de desnecessidade de atualização de cálculos da pena de multa. Acolhimento. Providência adotada automaticamente pelo sistema do FUPEN. Art. 888, parágrafo único, do CN/TJPR, e art. 8º, §3º, da Instrução Normativa 65/2021 - CGJ. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor do agravado. I. Caso em exame:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, em razão da iliquidez e incerteza do título executado, por falta de atualização dos cálculos.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos.III. Razões de decidir:3. Recurso conhecido. Embora interposto como apelação criminal, foi recebido e processado, em primeiro grau, sob o rito do agravo em execução penal, razão pela qual seu trâmite nesta instância observa a mesma sistemática. Ademais, ausente má-fé, notadamente diante da divergência jurisprudencial quanto ao recurso cabível.4. É desnecessária a atualização do valor da pena de multa, pois ocorre automaticamente pelo sistema do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN).IV. Dispositivo:5. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor do agravado. Dispositivos relevantes citados: Código de Normas do TJPR, art. 888, parágrafo único; Instrução Normativa 65/2021-CGJ, art. 8º, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 0011655-17.2025.8.16.0019, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 01.06.2025; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, AgExPe 0020278-70.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, AgExPe 0016808-31.2025.8.16.0019, Des. Paula Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, AgExPe 0022392-16.2024.8.16.0019, Rel. Des. Subs. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, AC n0002020-46.2024.8.16.0019, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo simples, previsto no CP, art. 157, caput, em razão da subtração de aparelho celular e numerário do caixa de estabelecimento comercial, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, fixando-se a pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria delitiva e sustentar a condenação; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo praticado mediante grave ameaça; (iii) determinar se houve indevida valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena; e (iv) verificar se é cabível o afastamento do concurso formal de crimes reconhecido na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por reconhecimentos fotográficos realizados de forma regular, corroborados por depoimentos firmes e coerentes da vítima e das testemunhas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo.A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados mediante grave ameaça, possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos dos autos e ausente qualquer indício de dúvida razoável.O reconhecimento fotográfico, ainda que não observado de forma estrita o CPP, art. 226, mostra-se válido quando amparado por outros elementos de prova e realizado sem indução, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, por envolver violência ou grave ameaça e tutelar não apenas o patrimônio, mas também a incolumidade física e psíquica da vítima.A negativação dos maus antecedentes é legítima quando fundada em condenação criminal transitada em julgado distinta daquela utilizada para caracterizar a reincidência, afastando-se a ocorrência de bis in idem.As circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando evidenciado modo de execução mais reprovável, como a prática do delito em horário de vulnerabilidade, mediante dissimulação do agente e facilitação da fuga.Configura-se concurso formal quando, mediante uma única conduta, o agente pratica dois crimes de roubo contra patrimônios distintos, atingindo vítimas diversas, nos termos do CP, art. 70.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo é mantida quando a autoria e a materialidade estão demonstradas por reconhecimento válido e prova oral firme, especialmente pela palavra da vítima; 2. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de roubo praticados mediante violência ou grave ameaça; 3. É legítima a valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime quando fundamentada em elementos concretos e distintos da reincidência; 4. Há concurso formal quando uma única ação resulta em roubos contra patrimônios de vítimas diversas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 59, 70 e 157, caput; CPP, art. 226 e art. 593.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 118.972, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 03.06.2014; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelações Criminais 0013418-54.2017.8.16.0174, j. 03.08.2025; 0012641-61.2023.8.16.0044, j. 04.07.2025; 0002302-66.2020.8.16.0038, j. 09.06.2025; Acórdão/TJPR, j. 26.10.2025; 0017844-85.2023.8.16.0017, j. 31.05.2025; 0003126-33.2020.8.16.0100, j. 03.10.2022.... ()
4 - TJPRPROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC.2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À EXCLUSÃO DO REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO - INFORMAÇÕES QUE INFLUENCIAM DIRETAMENTE A ANÁLISE DE RISCO E A CONCESSÃO DE CRÉDITO - DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÕES CMN 4.571/2017 E 5.037/2022 - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - REQUISITO FORMAL PARA A MEDIDA NÃO PREENCHIDO.2.3. PEDIDO DE EXCLUSÃO, OU MINORAÇÃO, DA ASTREINTES FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma; AgInt no REsp. 1.485.721, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.... ()
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ADVOGADA NO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE E CAUSÍDICO. FACULDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO FORMAL DO ADVOGADO NO POLO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de Ação Monitória, pela qual o juízo de origem indeferiu pedido de inclusão da advogada da exequente no polo ativo da demanda, ao fundamento de que há legitimidade concorrente entre a parte e sua patrona para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. 1.2. A agravante sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser executados nos próprios autos da ação originária, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º, sendo desnecessária a instauração de processo autônomo, em observância aos princípios da eficiência, economia e celeridade processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é necessária a inclusão formal da advogada da agravante no polo ativo da demanda para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito autônomo à execução da sentença nesta parte, conforme previsão dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994. 3.2. A legislação de regência estabelece expressamente que a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que atuou o advogado, se assim lhe convier, inexistindo exigência legal de habilitação formal do causídico no polo ativo da demanda para tanto. 3.3. Ausentes elementos excepcionais que justifiquem a necessidade de habilitação específica, como revogação de mandato, renúncia, substituição processual, cessão de crédito ou controvérsia acerca da titularidade da verba honorária. 3.4. A legitimidade do advogado para cobrança dos honorários sucumbenciais é concorrente com a da parte representada, permitindo-lhe promover a execução nos próprios autos independentemente de alteração subjetiva da relação processual. 3.5. O STJ consolidou entendimento no sentido da legitimidade concorrente entre advogado e parte para discussão e execução da verba honorária sucumbencial, reconhecendo ao patrono atuação com feição de parte processual quando busca direito próprio. 3.6. A jurisprudência deste Tribunal igualmente firmou compreensão no sentido de ser desnecessária a inclusão do advogado no polo ativo para execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos da demanda originária. 3.7. Inexistindo vício na representação processual da patrona ou controvérsia quanto à existência do título executivo judicial relativo aos honorários sucumbenciais, mostra-se correta a decisão agravada ao indeferir a inclusão formal da causídica no polo ativo da execução.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º; CPC/2015, art. 997, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.10.2023, DJe 30.10.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 06.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0130051-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 31.03.2025.... ()