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Doc. ADM Direito 586.1981.0614.6320

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO COM VISTA À INCLUSÃO DE PROCURADOR NO POLO ATIVO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CAUSÍDICO QUE DETÉM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA BUSCAR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALUSIVO À VERBA HONORÁRIA - LEI 8.906/1994, ART. 24, § 1º - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM POLO PROCESSUAL - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão da procuradora da Agravante no polo ativo em Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, na qual o Agravado foi condenado a pagar valores referentes a mensalidades inadimplidas de um curso de graduação. A Agravante requereu a inclusão de sua advogada para a execução dos honorários sucumbenciais, mas a decisão recorrida entendeu que a procuradora já possui legitimidade concorrente para buscar a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é desnecessária a inclusão da procuradora da Agravante no polo ativo da Ação Monitória em Cumprimento de Sentença para a execução dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O procurador detém legitimidade concorrente com seu constituinte para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo necessária sua inclusão no polo ativo da demanda.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais são considerados acessórios da condenação principal e podem ser executados nos mesmos autos em que foram fixados, conforme a Lei 8.906/94.5. A decisão que indeferiu a inclusão do procurador no polo ativo foi mantida, pois a inclusão é desnecessária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A inclusão do advogado no polo ativo de uma ação para a execução de honorários sucumbenciais é desnecessária, uma vez que o causídico possui legitimidade concorrente com a parte para buscar a satisfação do crédito nos próprios autos em que atuou.... ()

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