1 - STJHonorários de sucumbência. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Recurso adesivo. Modo de interposição do recurso. Legitimidade. Divergência na doutrina. Interpretação teleológica. Peculiaridade da verba honorária. Legitimidade concorrente do causídico e da parte. Hipótese dos autos. Legitimidade da parte para interpor recurso adesivo quando apresentado recurso independente pelo procurador da contraparte. Manutenção do acórdão estadual. CPC/2015, art. 997, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85.CF/88, art. 133.CCB/2002, art. 404.Lei 5.584/1970, art. 14.
1. Ação de cobrança, ajuizada em 26/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em 12/9/2023.
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2 - STJEmbargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
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