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Doc. ADM Direito 222.0667.9774.6209

1 - TJPR Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO INTERPOSTO PELA SUL AMERICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO DE SUPERVISÃO DE DOIS ANOS. FLUÊNCIA DO REFERIDO PRAZO SEM INADIMPLÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO CONSUBSTANCIADO EM DEVER, NÃO FACULDADE. INTELIGÊNCIA DOS art. 61, 62 E 63 DA Lei 11.101/05. CABE AO CREDOR BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INADIMPLIDO APÓS O PRAZO BIENAL POR MEIO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou cumprido o plano de recuperação judicial da empresa Racing Automotive Ltda, rejeitando embargos de declaração opostos pela Sul America Seguradora de Saúde S.A, que alegou descumprimento das obrigações do plano e requereu a continuidade do processo de recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o encerramento da recuperação judicial da empresa Racing Automotive Ltda, considerando os alegados inadimplementos das obrigações previstas no plano de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O período de supervisão da recuperação judicial encerrou-se em 22 de junho de 2019, e o Administrador Judicial atestou o cumprimento das obrigações até essa data.4. O descumprimento de obrigações após o período de supervisão não impede o encerramento da recuperação judicial, cabendo ao credor buscar a execução de seu crédito ou requerer a falência.5. As partes não apresentaram provas de inadimplemento durante o período de fiscalização, preenchendo assim os requisitos para o encerramento da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O encerramento da recuperação judicial pode ser decretado pelo juiz quando todas as obrigações previstas no plano de recuperação forem cumpridas dentro do prazo de supervisão, independentemente de eventuais inadimplementos posteriores por parte de credores._________Dispositivos relevantes citados: LFRJ, arts. 61, § 2º, e 63; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011320-24.2021.8.16.0185, Rel. Des. (não mencionado), (não mencionado), j. (não mencionado); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha, (não mencionado), j. (não mencionado); Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 671.0652.7018.7852

2 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS PORQUE ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO - NÃO ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL QUE SEQUER EXCEDERAM A UMA VEZ E MEIA DAS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇAO DO BEM - ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA LÍCITA - SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉVIDO DEVIDA, NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios e na cobrança de tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, requerendo a revisão contratual e a restituição de valores pagos indevidamente. A sentença reconheceu a legalidade das taxas de juros e tarifas cobradas, não vislumbrando abusividade nas cláusulas contratuais.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios e na cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato em contrato de financiamento, considerando as peculiaridades do caso concreto e a legalidade das cobranças realizadas.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,76% a.m) não ultrapassa 1,5 vezes a taxa média de mercado (2,02% a.m), portanto, não é abusiva.4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e não se revelou abusiva.5. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois a parte apelada não comprovou a efetiva prestação do serviço.6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento jurisprudencial, devido à violação da boa-fé objetiva na cobrança indevida.7. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados conforme os encargos contratuais e a variação do IPCA, sem acumulação com correção monetária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a de registro de contrato e avaliação de bem, é válida desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e que não haja abusividade nos valores cobrados, respeitando-se as normas do direito do consumidor e as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 1.361, § 1º, 389, p.u. e 406; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C. Cível, 0005935-44.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 21.09.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, j. 26.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor para revisar o contrato de financiamento de um carro foi parcialmente aceito. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois a cooperativa não provou que o serviço foi feito. Assim, o autor terá direito a receber de volta o valor pago a mais por essa tarifa. No entanto, a cobrança dos juros do financiamento foi mantida, pois mesmo com um erro na taxa média de mercado usada na análise, os juros cobrados não foram considerados abusivos. O autor também terá que pagar parte das custas do processo e honorários advocatícios, já que não ganhou todos os pontos que pediu, observada a gratuidade parcial da justiça gratuita concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 556.5858.2249.5707

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Tecnogran Agronutrientes Ltda. e ML Comércio Atacadista de Insumos Agropecuários Ltda. contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de multa contratual relativa ao Pedido 20.724, afastando a pretensão quanto ao Pedido 20.920 e o pedido de indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i). a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii). a ocorrência de inadimplemento contratual e incidência de cláusula penal quanto ao Pedido 20.724; (iii). a existência de vínculo contratual relativo ao Pedido 20.920; e (iv). a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos, sendo suficiente a exposição clara das razões de decidir, inexistindo nulidade. III.II. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que de forma sucinta, permitem a compreensão da insurgência. III.III. A existência de contrato válido e a retirada parcial da mercadoria caracterizam inadimplemento contratual quanto ao Pedido 20.724. III.IV. A cláusula penal regularmente pactuada é devida em caso de inadimplemento, independentemente da comprovação de prejuízo. III.V. A alegação de entraves logísticos não se sustenta sem prova idônea, não afastando a responsabilidade contratual. III.VI. A ausência de assinatura e de prova de execução do Pedido 20.920 impede o reconhecimento da formação do contrato. III.VII. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. III.VIII. A ausência de prova do prejuízo afasta o dever de indenizar por perdas e danos. III.IX. A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86. III.X. O desprovimento dos recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recursos conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 93, IX; CC, art. 389; art. 395; art. 408; art. 416;CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 86; art. 373, I; art. 489, § 1º; art. 1.010, II e III. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Des. Joscelito Giovani Ce - J. 17.11.2025.... ()

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