1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradi
ção contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 01, DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INVIABI
LIDADE. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. BLOQUEIO DE ACESSO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS REGULATÓRIAS DO BACEN (RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021) E AO ATO NORMATIVO SARB 002/2008. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, art. 14). 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. PROVA DE MÁ-FÉ PRESCINDÍVEL PARA COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 929/STJ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA: LANÇAMENTO, EM 2023, DE DÉBITO REFERENTE A OBRIGAÇÃO JÁ QUITADA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA APELADA, SURPREENDIDA COM O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA-CORRENTE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E COM LANÇAMENTOS DE DÉBITOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, CULMINANDO NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 4) PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA QUE, ANTE A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO, COMO ESTATUÍDO EM SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. 5) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO QUANTO À AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO EQUITATIVO. POR OUTRO LADO, NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E VALOR DA CAUSA DIMINUTO, MANTÉM-SE A VERBA POR EQUIDADE.
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3 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Competência. Caixa Econômica Federal. Apólices privadas. Justiça Estadual. Prescrição. Suspensão. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e negado provimento.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina que reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgar ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, afastou preliminares de ilegitimidade passiva e ativa, de falta de interesse de agir e de prescrição, além de determinar a realização de perícia. A ré, Federal de Seguros S/A, sustenta a falta de competência da Justiça Estadual, alegando ilegitimidade e prescrição, entre outros pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, considerando a alegação de interesse da Caixa Econômica Federal na lide.III. Razões de decidir3. A competência da Justiça Estadual foi mantida, pois os autores não possuem apólices vinculadas ao ramo 66 e a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse na demanda.4. A questão da prescrição foi suspensa até o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, que tratam do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido parcialmente e negado provimento.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações que discutem contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Estadual, quando não há interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a relação processual e as apólices não pertencem ao ramo público._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único; RE 827996; Tema 1.039 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017; STF, RE 827996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; STJ, Tema 1011, j. 20.05.2021; STJ, Tema 1.039, j. N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Justiça Estadual é a responsável por julgar o caso envolvendo a seguradora e os autores, pois ficou comprovado que os contratos de financiamento não estão ligados a apólices públicas, e a Caixa Econômica Federal não tem interesse na ação. Além disso, a questão da prescrição dos pedidos foi suspensa até que o STJ decida sobre casos semelhantes.... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E BANCO QUE PREVIA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. DISCORDÂNCIA DO REFERIDO ÓRGÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA. HOMOLOGAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.