Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 582.5874.5963.8594

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO TEMPORÁRIO DE DEMANDA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMIN

ISTRATIVO PRÉVIO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA NÃO ADIMPLIDA PELA CONTRATANTE. COBRANÇA. VEDAÇÃO. SÚMULA 269/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I - Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar exarada em mandado de segurança para determinar a manutenção de contrato administrativo - firmado com instituição de ensino particular, para atendimento de crianças em idade pré-escolar - bem como para determinar o pagamento de nota fiscal emitida pela prestação dos serviços educacionais referentes ao mês de janeiro de 2025.II - Questão em discussãoA controvérsia envolve a possibilidade de manutenção da liminar em mandado de segurança, a qual assegura a continuidade de contrato administrativo e o pagamento de nota fiscal emitida pela contratada.III - Razões de decidir(i) As partes celebraram contrato administrativo, regido pela Lei 8.666/93, «visando o atendimento temporário de vagas de Educação Infantil».(ii) A Administração Pública notificou que não iria mais realizar o encaminhamento de crianças e que não seria necessária a continuidade do contrato, situação equiparável à rescisão do contrato. Todavia, não houve processo administrativo prévio, existindo aparente ilegalidade.(iii) Afirma-se que «não há necessidade de manter os infantes junto à Agravada/Contratada, já que a Secretaria de Educação irá recepcioná-los na Rede Municipal de Ensino», mas não houve demonstração do efetivo remanejamento.(iv) Embora o recorrente alegue inadequações das instalações da impetrante, houve apresentação de certidão expedida pelo Corpo de Bombeiros, Alvarás e Portaria da Comissão de Seleção sobre visita in loco e reconhecimento de aptidão para a oferta de vagas. (v) Deste modo, há relevância dos fundamentos da impetrante, no que atine à manutenção do contrato. (vi) Por outro lado, quanto à Nota Fiscal Eletrônica não adimplida, há aparente inadequação da via para cobrança de valores do contrato, em contrariedade à Súmula 269/STF. Além disso, há discussão quanto ao atendimento das exigências contratuais que autorizariam a exigência de valores.(vii) Deve ser reformada a sentença na parte em que determinou o pagamento da Nota Fiscal Eletrônica relativa aos serviços de janeiro de 2025.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido em parte, para afastar a determinação de pagamento da nota fiscal eletrônica.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato administrativo exige a instauração de procedimento formal que assegure o contraditório e a ampla defesa; é incabível o uso de mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, nos termos da Súmula 269/STF.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXIX; Lei 8.666/93, art. 78, parágrafo único; Lei 12.016/09, art. 7º, III; STF, Súmula 269.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt RMS Acórdão/STJ; STF, RMS Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.7761.4553.4177

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da prescrição da pretensão executiva.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ou não vício de representação processual insanável nos autos; (ii) analisar se, de fato, ocorreu a prescrição da pretensão executiva; (iii) verificar se a condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A cláusula ad judicia contida na Escritura Pública de Mandato padece de nulidade, visto que o documento foi lavrado em momento anterior à inscrição definitiva da outorgada nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Com isso, tem-se que o substabelecimento conferido pela outorgante ao advogado subscritor da petição vestibular também é nulo.4. Diante do vício de representação processual insanável, compreende-se que nunca houve interrupção da contagem do prazo prescricional e, por esse motivo, os contratos particulares de mútuo encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal, na forma do art. 206, §5º, I do CC/02.5. A nova redação do art. 921, §5º do CPC/2015 determina a extinção do processo sem ônus para as partes em caso de reconhecimento de prescrição, seja material ou intercorrente. Precedentes desta 14ª Câmara Cível.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para o fim de afastar a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais.Tese de julgamento: Configura hipótese de nulidade insanável a prática de atos privativos de advogado por pessoa não inscrita na OAB._________Dispositivos relevantes citados: EAOAB, art. 4º; CC/2002, art. 206, §5º, I; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.4623.6547.9998

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, S IV E X, C/C art. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PREVISTA NO CPC, art. 1.026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSINADOS DIGITALMENTE POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 103 E 104, DO CPC. PETIÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES. EMBARGOS QUE NÃO DEVERIAM TER SIDO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO RECURSO PRINCIPAL NÃO CONFIGURADA, HAVENDO O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.1611.9586.7199

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INCONFORMISMO DESTE.

1. Alegação de omissão no tocante ao decidido pela sentença proferida na fase de conhecimento. Não acolhimento. Exame concreto, pelo Colegiado, no sentido de que a diretriz aplicada pela perita se mostrava mais consentânea com a revisão dos encargos remuneratórios, notadamente pela falta de divulgação, pelo BACEN, das taxas relativas à conta corrente no período anterior a 2011, de modo que não se caracteriza ofensa à coisa julgada a modificação dos parâmetros antes definidos.2. Omissão quanto à distinção das operações que servem de parâmetro para a apuração das taxas médias dos juros remuneratórios e julgados invocados nas razões recursais. Rejeição. Diferenciação expressa das modalidades (cheque especial e conta garantida), assinalando-se, inclusive, a sistemática de cada uma, tanto no tocante à existência de garantias quanto acerca da oferta de crédito. Ademais, técnica do distinguishing adotada na espécie, com a indicação dos fundamentos necessários à não adoção do posicionamento exposto nos arestos assinalados, especialmente em razão da filiação de compreensão em direção contrária, com suporte em julgados de idêntica envergadura.3. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção do Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.4. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais referentes à matéria (CPC, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.3262.5526.3500

5 - TJPR RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ. TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. AFETAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA RECLAMANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RECLAMAÇÃO AVIADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA.

1. INOBSERVÂNCIA AO TEMA 60 DO STJ. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DISCUTIR OS FATOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. DESFECHO DISSONANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA. ACÓRDÃO RECLAMADO CASSADO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.PEDIDO DA RECLAMAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.9705.7920.0500

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor questiona a regularidade da contratação de empréstimo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (ii) saber se é regular a contratação do empréstimo pessoal; (iii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito em dobro; e, (iv) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pela parte ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, já que as controvérsias foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.5. A instituição financeira ré não foi capaz de demonstrar a validade do empréstimo pessoal impugnado pelo autor, de modo que a contratação é irregular.6. Não evidenciada a regularidade da avença, necessária a restituição de valores cobrados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.7. Os descontos efetuados na conta corrente do autor decorreram de contrato irregular e houve prejuízo à sua subsistência, uma vez que se viu privado de parte de sua renda, o que gera o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais.8. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo pessoal sob 6887261; b) condenar o réu: b.1) à repetição dos valores descontados, na forma dobrada; e, b.2) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); e, c) ante a procedência dos pedidos iniciais, condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Teses de julgamento: «1. Não evidenciada a regularidade da operação de empréstimo pessoal, sobretudo pela ausência de demonstração da validade da assinatura eletrônica, deve ser reconhecida a nulidade da contratação. 2. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças, além de contrárias à boa-fé objetiva, forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021). 3. Verificados a contratação irregular e, em decorrência dela, o comprometimento da subsistência da parte, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF