ISTRATIVO PRÉVIO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA NÃO ADIMPLIDA PELA CONTRATANTE. COBRANÇA. VEDAÇÃO. SÚMULA 269/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I - Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar exarada em mandado de segurança para determinar a manutenção de contrato administrativo - firmado com instituição de ensino particular, para atendimento de crianças em idade pré-escolar - bem como para determinar o pagamento de nota fiscal emitida pela prestação dos serviços educacionais referentes ao mês de janeiro de 2025.II - Questão em discussãoA controvérsia envolve a possibilidade de manutenção da liminar em mandado de segurança, a qual assegura a continuidade de contrato administrativo e o pagamento de nota fiscal emitida pela contratada.III - Razões de decidir(i) As partes celebraram contrato administrativo, regido pela Lei 8.666/93, «visando o atendimento temporário de vagas de Educação Infantil».(ii) A Administração Pública notificou que não iria mais realizar o encaminhamento de crianças e que não seria necessária a continuidade do contrato, situação equiparável à rescisão do contrato. Todavia, não houve processo administrativo prévio, existindo aparente ilegalidade.(iii) Afirma-se que «não há necessidade de manter os infantes junto à Agravada/Contratada, já que a Secretaria de Educação irá recepcioná-los na Rede Municipal de Ensino», mas não houve demonstração do efetivo remanejamento.(iv) Embora o recorrente alegue inadequações das instalações da impetrante, houve apresentação de certidão expedida pelo Corpo de Bombeiros, Alvarás e Portaria da Comissão de Seleção sobre visita in loco e reconhecimento de aptidão para a oferta de vagas. (v) Deste modo, há relevância dos fundamentos da impetrante, no que atine à manutenção do contrato. (vi) Por outro lado, quanto à Nota Fiscal Eletrônica não adimplida, há aparente inadequação da via para cobrança de valores do contrato, em contrariedade à Súmula 269/STF. Além disso, há discussão quanto ao atendimento das exigências contratuais que autorizariam a exigência de valores.(vii) Deve ser reformada a sentença na parte em que determinou o pagamento da Nota Fiscal Eletrônica relativa aos serviços de janeiro de 2025.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido em parte, para afastar a determinação de pagamento da nota fiscal eletrônica.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato administrativo exige a instauração de procedimento formal que assegure o contraditório e a ampla defesa; é incabível o uso de mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, nos termos da Súmula 269/STF.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXIX; Lei 8.666/93, art. 78, parágrafo único; Lei 12.016/09, art. 7º, III; STF, Súmula 269.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt RMS Acórdão/STJ; STF, RMS Acórdão/TJPR.... ()
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